ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1965, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 319.093,08 (trezentos e dezenove mil, noventa e três reais, e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

1002

FUNDO MUN DIREITOS CRIANCA E ADOLESCENTE

08.243.0039.5.038.000

Projetos relacionados aos Direitos da Criança e do Adolescente

4.4.90.51.00

(903)

Obras e instalações

000-RD

Recursos Ordinários (Livres) 

319.093,08

 

TOTAL

 

319.093,08

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RD) parcial/total de rubricas orçamentárias existentes na LOA para 2025, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

0502

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

185410012.1.008

Construção do parque ambiental e ecológico

4.4.90.51.00

(171)

Obras e instalações

000-RD

Recursos Ordinários (Livres)

75.000,00

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

 

0702

DEPARTAMENTO DE URBANISMO

154510026.1.015

Pavimentação asfáltica do quadro urbano

4.4.90.51.00

(439)

Obras e instalações

000-RD

Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

154510026.1.016

Pavimentação poliédrica e paver

 

 

4.4.90.51.00

(443)

Obras e instalações

000-RD

Recursos Ordinários (Livres)

85.000,00

154510026.1.017

Projetos de urbanismo

 

 

4.4.90.51.00

(450)

Obras e instalações

000-RD

Recursos Ordinários (Livres)

34.093,08

4.4.90.61.00

(455)

Aquisição de imóveis

000-RD

Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

 

TOTAL

 

319.093,08

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2025.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:EE19A1EC