ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1965, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 319.093,08 (trezentos e dezenove mil, noventa e três reais, e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1002 |
FUNDO MUN DIREITOS CRIANCA E ADOLESCENTE |
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08.243.0039.5.038.000 |
Projetos relacionados aos Direitos da Criança e do Adolescente |
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4.4.90.51.00 (903) |
Obras e instalações |
000-RD Recursos Ordinários (Livres) |
319.093,08 |
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TOTAL |
319.093,08 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RD) parcial/total de rubricas orçamentárias existentes na LOA para 2025, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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0502 |
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE |
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185410012.1.008 |
Construção do parque ambiental e ecológico |
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4.4.90.51.00 (171) |
Obras e instalações |
000-RD Recursos Ordinários (Livres) |
75.000,00 |
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
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0702 |
DEPARTAMENTO DE URBANISMO |
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154510026.1.015 |
Pavimentação asfáltica do quadro urbano |
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4.4.90.51.00 (439) |
Obras e instalações |
000-RD Recursos Ordinários (Livres) |
100.000,00 |
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154510026.1.016 |
Pavimentação poliédrica e paver |
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4.4.90.51.00 (443) |
Obras e instalações |
000-RD Recursos Ordinários (Livres) |
85.000,00 |
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154510026.1.017 |
Projetos de urbanismo |
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4.4.90.51.00 (450) |
Obras e instalações |
000-RD Recursos Ordinários (Livres) |
34.093,08 |
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4.4.90.61.00 (455) |
Aquisição de imóveis |
000-RD Recursos Ordinários (Livres) |
25.000,00 |
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TOTAL |
319.093,08 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:EE19A1EC