ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1726/2021

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, os créditos de natureza tributária e não tributária, da Fazenda Pública, que se encontram inscritos em dívida ativa e dá outras providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº044/2021, e Mensagem Aditiva, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, os créditos de natureza tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos em Divida Ativa em nome dos contribuintes devedores;

§ 1º A Fazenda Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças do Município poderá apresentar, para inscrição nos sistemas de proteção ao crédito, referente à negativação dos dados dos devedores no cadastro de inadimplentes, as Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não Tributária.

§ 2º O pagamento das despesas referente à baixa nos sistemas de proteção ao crédito correrão por conta exclusiva dos devedores.

§ 3º Cabe ao Município notificar o devedor antes de proceder sua inclusão nos órgãos de proteção ao crédito.

 

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças expedir autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes dos sistemas de proteção ao crédito após a quitação dos débitos tributários, em razão do respectivo pagamento ou cancelamento das dívidas constantes das Certidões de Dívida Ativa.

 

Art. 3º Aplicam-se a esta Lei, as normas previstas no Código tributário Municipal e de forma subsidiária, as normas gerais de Direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.

 

Art. 4º Para fins de operacionalizar o disposto nesta Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, ajustes ou contratos, bem como a regulamentar o procedimento por Decreto, sempre que necessário.

 

Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º O Poder Executivo expedirá os atos necessários à regulamentação desta Lei, caso entenda necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, 22 de Setembro de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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