ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 29 DE 2022

LEI Nº 29 DE 2022.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA de 2022 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 147.401,41 (Cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e um reais e quarenta e um centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRALÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO AGERAL

 

03.001.04.122.0002.

APOIO ADMINISTRATIVO

 

03.001.04.122.0002.1.218

Veículos Administrativos – Leves e Utilitários

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

7.000,00

04.

DIRETORI DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.452.

SERVIÇOS URBANOS

 

04.001.15.452.0010.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

04.001.15.452.0010.1.021

Extensão da Rede de Iluminação Pública e Distribuição de Energia Elétrica

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior

53.549,32

04.001.17.

SANEAMENTO

 

04.001.17.512

SANEAMENTO BÁSIOCO URBANO

 

04.001.17.512.0016.

PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO

 

04.001.17.512.0016.2.035

Serviços de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Aterro Sanitário

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

5.000,00

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE

 

04.001.26.782.0015.1.456

Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte 501 Código Local 1050 Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

61.852,09

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08.001.08.122.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.122.0023.2.063

Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

20.000,00

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

147.401,41

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e o Superávit Financeiro de Fonte do Exercício Anterior a seguir discriminado:

 

04.

DIRETORI DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.17.

SANEAMENTO

 

04.001.17.512

SANEAMENTO BÁSIOCO URBANO

 

04.001.17.512.0016.

PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO

 

04.001.17.512.0016.2.035

Serviços de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Aterro Sanitário

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.34.

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO

 

Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

32.000,00

Total do Cancelamento

32.000,00

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior

53.549,32

Fonte 501 Código Local 1050 Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

61.852,09

Total do Superávit Utilizado

115.401,41

Total Geral

147.401,41

 

Artigo 3º- Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de abril de 2022.

 

NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:EE28B6AF