ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO 3.526_2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO LEI CONFORME LEI 2.462_2021 LOA

DECRETO Nº 3526

Data: 23/12/2022

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste para o Exercício Financeiro de 2022.

 

O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2462 de 17 de dezembro de 2021

e da Lei Federal nº.

4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43, § 1º, inciso Decreto 3.516/2022 - Crédito Suplementar por EXCESSO conforme Lei 2.565/2022.

DECRETA:

Art. 1º -

Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste - PR, um Crédito Adicional Suplementar no Exercício Financeiro de 2022, no valor R$ 612.976,00 (seiscentos e doze mil e novecentos e setenta e seis reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão

10

Secretaria Munic. de Assistência

 

Social

Unidade

001

Fundo Municipal da Assistência Social

 

 

Função

0008

Assistência Social

 

 

Subfunção

0244

Assistência Comunitária

 

 

Programa de Governo

0016

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

 

Meta

2144

Bloco de Proteção Social Básica

 

 

Despesa

Fonte

2022

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

3.602,00

Órgão

10

Secretaria Munic. de Assistência

 

Social

Unidade

004

Direção do Dpto de Assistência Social

 

 

Função

0008

Assistência Social

 

 

Subfunção

0244

Assistência Comunitária

 

 

Programa de Governo

0011

PROMOVENDO A CIDADANIA

 

 

Meta

2120

Manutenção da Divisão de Direção da Assistência Social Geral

 

 

Despesa

Fonte

2022

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

2.226,00

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal

civil 00000

435,00

3319113000000000000 - Obrigações patronais

00000

959,00

Órgão

12

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

 

Unidade

001

Divisão de Meio Ambiente

 

 

Função

0018

Gestão Ambiental

 

 

Subfunção

0541

Preservação e Conservação ambiental

 

 

Programa de Governo

0012

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

Meta

2152

Manutenção da Secretaria Municipal de Meio

 

 

 

 

Ambiente

 

 

Despesa

Fonte

2022

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

752,00

Órgão

02

Governo Municipal

 

 

Unidade

001

Gabinete do Prefeito

 

 

Função

0004

Administração

 

 

Subfunção

0122

Administração Geral

 

 

Programa de Governo

0002

ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

 

 

Meta

2001

Manutenção das Ativi. do Gabinete e Assessorias

 

 

Despesa

Fonte

2022

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

4.746,00

3319113000000000000 - Obrigações patronais

00000

3.500,00

3319113000000000000 - Obrigações patronais

00000

1,00

Órgão

03

Secret. Municipal de Administração - SME

 

 

Unidade

001

Div. de Serv. Gerais e Recursos

 

Humanos

Função

0004

Administração

 

 

Subfunção

0128

Formação de Recursos Humanos

 

 

Programa de Governo

0002

ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

 

 

Meta

2004

Manutenção das Atividades Administrativas

 

 

Despesa

Fonte

2022

3319001000000000000 - Aposentadorias, reserva remunerada e reformas

00000

36.457,00

 

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

7.647,00

3319113000000000000 - Obrigações patronais

00000

992,00

Órgão

04

Secretária Municipal da Fazenda

 

 

Unidade

001

Div. contab. tesouraria, Trib. e Fiscal.

 

 

Função

0004

Administração

 

 

Subfunção

0123

Administração Financeira

 

 

Programa de Governo

0002

ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

 

 

Meta

2006

Manutenção das Unidades da Fazenda

 

 

Despesa

Fonte

2022

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

815,00

Órgão

05

Secretaria Municip. de Serviços Públicos

 

 

Unidade

001

Div. de Transportes Rod. Municipal

 

 

Função

0026

Transporte

 

 

Subfunção

0782

Transporte Rodoviário

 

 

Programa de Governo

0003

ESTRADA PARA TODOS

 

 

Meta

2007

Manutenção dos Serviços Rodoviários

 

 

Despesa

Fonte

2022

3319003000000000000 - Pensões

00000

2.211,00

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

23.619,00

3319113000000000000 - Obrigações patronais

00000

3.425,00

Órgão

05

Secretaria Municip. de Serviços Públicos

 

 

Unidade

002

Div. de Serviços Urbanos

 

 

Função

0015

Urbanismo

 

 

Subfunção

0452

Serviços Urbanos

 

 

Programa de Governo

0004

CRESCE SANTA IZABEL

 

 

Meta

2008

Manutenção dos Serviços Públicos Urbano

 

 

Despesa

Fonte

2022

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

8.876,00

Órgão

06

Secretaria Munic. da Expansão Econômica

 

 

Unidade

001

Div. de Agropecuária

 

 

Função

0020

Agricultura

 

 

Subfunção

0606

Extensão Rural

 

 

Programa de Governo

0005

AGRICULTURA INTEGRADA

 

 

Meta

2011

Manutenção da Produção Agropecuária

 

 

Despesa

Fonte

2022

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

13.882,00

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

37,00

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal

civil 00000

2.836,00

3319113000000000000 - Obrigações patronais

00000

1.838,00

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educação

 

 

Unidade

001

Div. adm. escolar e Assist. educando

 

 

Função

0012

Educação

 

 

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

 

 

Programa de Governo

0007

EDUCAÇÃO INTEGRADA - FAMÍLIA, ESC. e SOC

 

 

Meta

2148

Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental

 

 

Despesa

Fonte

2022

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00103

1.460,00

3319113000000000000 - Obrigações patronais

00103

59.795,00

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104

11.393,00

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal

civil 00104

574,00

3319113000000000000 - Obrigações patronais

00104

1.374,00

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educação

 

 

Unidade

001

Div. adm. escolar e Assist. educando

 

 

Função

0012

Educação

 

 

Subfunção

0365

Educação Infantil

 

 

Programa de Governo

0007

EDUCAÇÃO INTEGRADA - FAMÍLIA, ESC. e SOC

 

 

Meta

2149

Manutenção dos Programas da Educação Infantil

 

 

Despesa

Fonte

2022

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00103

1.333,00

3319113000000000000 - Obrigações patronais

00103

34.768,00

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educação

 

 

Unidade

001

Div. adm. escolar e Assist. educando

 

 

Função

0012

Educação

 

 

Subfunção

0367

Educação Especial

 

 

Programa de Governo

0007

EDUCAÇÃO INTEGRADA - FAMÍLIA, ESC. e SOC

 

 

Meta

2150

Manutenção dos Programas da Educação Especial

 

 

Despesa

Fonte

2022

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00103

91.603,00

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00103

16.094,00

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal

civil 00103

3.382,00

3319113000000000000 - Obrigações patronais

00103

2.832,00

Órgão

08

Secretaria Munic da Cultura e do

 

Esporte

Unidade

001

Divisão da Cultura e Esporte

 

 

Função

0027

Desporto e Lazer

 

 

Subfunção

0812

Desporto Comunitário

 

 

Programa de Governo

0008

CULTURA E ESPORTE POPULAR

 

 

Meta

2031

Manutenção do Esporte e da Cultura

 

 

Despesa

Fonte

2022

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

3.212,00

3319113000000000000 - Obrigações patronais

00000

477,00

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saúde

 

 

Unidade

002

Fundo Municipal da Saúde

 

 

Função

0010

Saúde

 

 

Subfunção

0301

Atenção Básica

 

 

Programa de Governo

0024

REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

 

Meta

2110

Manutenção da Rede de Atenção Primária

 

 

Despesa

Fonte

2022

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

141.197,00

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saúde

 

 

Unidade

002

Fundo Municipal da Saúde

 

 

Função

0010

Saúde

 

 

Subfunção

0302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

Programa de Governo

0028

REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

 

 

Meta

2114

Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade

 

 

Despesa

Fonte

2022

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

90.663,00

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00303

4.465,00

3319016000000000000

- Outras despesas

variáveis - pessoal

civil 00303

22.250,00

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saúde

 

 

Unidade

002

Fundo Municipal da Saúde

 

 

Função

0010

Saúde

 

 

Subfunção

0303

Suporte Profilático e Terapêutico

 

 

Programa de Governo

0026

REDE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

 

Meta

2112

Manutenção da Rede de Assistência Farmacêutica

 

 

Despesa

Fonte

2022

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal

civil 00303

189,00

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saúde

 

 

Unidade

002

Fundo Municipal da Saúde

 

 

Função

0010

Saúde

 

 

Subfunção

0304

Vigilância Sanitária

 

 

Programa de Governo

0027

REDE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

 

Meta

2113

Manutenção da Rede de Vigilância em Saúde

 

Despesa

Fonte

2022

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303 .384,00

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00303

614,00

3319113000000000000 - Obrigações patronais

00303

61,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

Receita

Fonte

2022

111451180000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN - dívida ativa - juros de mora

00000

1,00

111451180000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN - dívida ativa - juros de mora

00000

1.975,00

199999211100000000 - Depósitos Bancários Não Identificados

00000

3.700,00

192299010400000000 - Restituição Sentenças Judiciais

00000

2.100,00

132101010304000000 - Rend. Aplic. Educação 25%

00104

9.600,00

171152010000000000 - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal

00000

16.800,00

111253010000000000 - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal

00000

19.800,00

171151210000000000 - Cota-parte do fundo de

 

 

participação dos municípios - 1% cota entregue no mês de dezembro - principal

00000

450.600,00

111250080000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa - juros de mora

00000

10.000,00

192201110000000000 - Restituição de convênios - primárias - principal

00000

34.600,00

111250010000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal

00000

63.800,00

Total

612.976,00

 

Art. 3º - Ficam Ajustadas as Cotas de Receitas e o Cronograma de desembolso que

sofreram alterações em

virtude do presente decreto.

Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de dezembro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 23 de dezembro de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandro Vansetto
Código Identificador:EE2AFE6C