ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1295/2024
LEI N.º 1295
18 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável da fração de terras com área de 3.283,30m², integrante de área maior, objeto da Matrícula nº 8.368 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira (PR), nos termos do Decreto nº 92, de 23 de maio de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área específica, nos termos do Decreto nº 92, de 23 de maio de 2024, no valor de R$ 10.572,23 (dez mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos).
Art. 2º A presente lei é decorrente de declaração de utilidade pública da fração de terras com área de 3.283,30m² (três mil duzentos e oitenta e três metros quadrados e trinta centímetros quadrados) integrante de área maior, objeto da Matrícula nº 8.368 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira (PR).
Art. 3º O imóvel expropriado destina-se à implantação do projeto turístico ambiental em torno do Rio Iguaçu.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empreender todas as medidas administrativas ou judiciais para fins de imissão na posse e respectiva regularização da titulação jurídica, referente à área a que se refere o Anexo Único desta lei.
§ 1º Fica autorizada a regularização, em favor do município, das áreas adjacentes à área referida no caput e Anexo Único.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a expedir decretos necessários à sua regulamentação.
Art. 5º Para fins de pagamento da indenização relacionada ao Decreto nº 92, de 23 de maio de 2024, que declarou a utilidade pública a área especificada no Anexo Único desta lei, será utilizada a seguinte dotação orçamentaria:
ORGÃO - 07 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
UNIDADE - 07.001 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
PROJETO/ATIVIDADE-15.451.0017.2017 - Construção/Ampliação de Parques Municipais
ELEMENTO DE DESPESA - 4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
01475 000 - Recursos Ordinários (Livres)................................................... R$ 10.572,23
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO ÚNICO
MATRÍCULA DO IMÓVEL
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: VALENTE AGROPECUARIA LTDA. Propriedade: FAZNDA VALENTE AGROPECUARIA LTDA. Parte Matrícula 8368. Local: PORTO AMAZONAS. Comarca: Palmeira. Área: 3.283,30 m². DESCRIÇÃO: O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado P_018A de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, Este (X) 612.727,04 m e Norte (Y) 7.174.525,70 m referentes ao meridiano central 45°00'; daí, confrontando com Parte Matricula 8368, com azimute de 101°19'43" e distância de 9,93 m, segue até o marco 'E2A' de coordenada Norte (Y) 7.174.523,75 m, Este (X) 612.736,78 m ; daí, confrontando com Mat 19.063, com azimute de 148°51'44" e distância de 20,74 m, segue até o marco 'E2' de coordenada Norte (Y) 7.174.506,00 m, Este (X) 612.747,50 m ; daí, confrontando com Mat 19.063, com azimute de 176°07'16" e distância de 24,10 m, segue até o marco 'E3' de coordenada Norte (Y) 7.174.481,96 m, Este (X) 612.749,13 m ; daí, confrontando com Mat 19.063, com azimute de 157°03'46" e distância de 56,96 m, segue até o marco 'E4' de coordenada Norte (Y) 7.174.429,50 m, Este (X) 612.771,33 m ; daí, confrontando com Mat 19.063, com azimute de 142°11'44" e distância de 39,07 m, segue até o marco 'E5' de coordenada Norte (Y) 7.174.398,63 m, Este (X) 612.795,28 m ; daí, confrontando com Mat 19.063, com azimute de 162°23'21" e distância de 29,03 m, segue até o marco 'E6' de coordenada Norte (Y) 7.174.370,96 m, Este (X) 612.804,06 m ; daí, confrontando com Mat 19.063, com azimute de 257°26'17" e distância de 28,09 m, segue até o marco 'E7' de coordenada Norte (Y) 7.174.364,85 m, Este (X) 612.776,65 m ; daí, confrontando com CECILIA MINAKO OSAKO, com azimute de 337°43'21" e distância de 12,65 m, segue até o marco P_023 de coordenada Norte (Y) 7.174.376,56 m, Este (X) 612.771,85 m ; daí, confrontando com CECILIA MINAKO OSAKO, com azimute de 338°45'10" e distância de 50,16 m, segue até o marco P_022 de coordenada Norte (Y) 7.174.423,31 m, Este (X) 612.753,68 m ; daí, confrontando com CECILIA MINAKO OSAKO, com azimute de 350°17'37" e distância de 27,24 m, segue até o marco P_021 de coordenada Norte (Y) 7.174.450,15 m, Este (X) 612.749,09 m ; daí, confrontando com CECILIA MINAKO OSAKO, com azimute de 328°26'41" e distância de 27,54 m, segue até o marco P_020 de coordenada Norte (Y) 7.174.473,62 m, Este (X) 612.734,67 m ; daí, confrontando com CECILIA MINAKO OSAKO, com azimute de 347°47'22" e distância de 24,15 m, segue até o marco P_019 de coordenada Norte (Y) 7.174.497,22 m, Este (X) 612.729,57 m ; . Finalmente do marco P_019 segue até o marco P_018A, (início da descrição), confrontando com CECILIA MINAKO OSAKO, com azimute de 354°55'27", e distância de 28,59 m, fechando assim o perímetro acima descrito. Palmeira, 21 de maio de 2024; Edson Felix Kovalski. Técnico em Agropecuária. Cfta: 7661871491-5 – INCRA: DCO.
PLANTA DO IMÓVEL
Segue o link para acesso na íntegra: matrícula do imovel e Planta do Imóvel:
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-ordinaria/2024/130/1295/lei-ordinaria-n-1295-2024-autoriza-o-pagamento-de-indenizacao-por-desapropriacao-amigavel-da-fracao-de-terras-com-area-de-3283-30m2-integrante-de-area-maior-objeto-da-matricula-n-8368-do-registro-de-imoveis-da-comarca-de-palmeira-pr-nos-termos-do-decreto-n-92-de-23-de-maio-de-2024-e-da-outras-providencias
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:EE2C0B15