ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 22
DE 21 DE JULHO DE 2026
Altera a redação dos artigos 327 e 328 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 9, de 30 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porto Amazonas, organiza a tabela referente à Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos domésticos e de grandes geradores, mediante Contratos, Termo de Compromisso e Responsabilidade ou convênio com a companhia Paranaense de Saneamento (SANEPAR), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar define regras para a valoração da Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação adequada final de resíduos sólidos domésticos e também dos grandes geradores, os quais produzem resíduos sólidos diversificados e altera a Lei Complementar nº 9, de 30 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porto Amazonas.
§ 1º Para efeitos desta Lei Complementar, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos destina-se exclusivamente ao custeio dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos domiciliares e dos resíduos equiparados aos domiciliares, gerados por residências, estabelecimentos comerciais ou industriais, prestadores de serviços e demais usuários atendidos pela coleta pública regular.
§ 2º Não estão abrangidos por esta taxa os Resíduos da Construção Civil (RCC), resíduos volumosos, bens inservíveis, resíduos de poda e jardinagem, Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS), resíduos industriais, resíduos químicos, contaminados ou quaisquer outros resíduos sujeitos a manejo, coleta, transporte ou destinação diferenciados, os quais permanecem sob responsabilidade de seus geradores, nos termos da legislação vigente.
§ 3º Entende-se por grande gerador de resíduos sólidos, para fins desta lei, o estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e demais entidades públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos e ainda entidades religiosas que gere um volume de resíduos sólidos igual ou superior a 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilos por dia, desde que com as mesmas características dos resíduos sólidos domiciliares.
§ 4º Caberá ao grande gerador de resíduos sólidos a contratação de empresa privada devidamente cadastrada e licenciada pelos órgãos competentes ou diretamente o Município quanto ao serviço de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos.
§ 5º Optando o grande gerador pela contratação do Município para a respectiva coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos, deverá proceder o pagamento correspondente no importe de R$ 0,30 (trinta centavos) por quilograma coletado, cujo procedimento para viabilização da cobrança será regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 6º Os grandes geradores deverão promover, anualmente, ações de educação ambiental no âmbito do Município, voltadas à conscientização sobre a redução, reutilização, reciclagem e destinação correta dos resíduos sólidos, podendo tais ações ser desenvolvidas junto a funcionários, clientes, usuários, instituições de ensino ou à comunidade em geral.
§ 7º As ações de educação ambiental previstas no parágrafo anterior deverão ser comprovadas perante o órgão municipal competente, por meio de relatórios, registros fotográficos, listas de presença ou outros documentos que demonstrem sua efetiva realização.
Art. 2º A arrecadação da Taxa de Coleta dos Resíduos Sólidos poderá ser efetuada em conjunto com a conta de água/esgoto da Companhia Paranaense de Saneamento (SANEPAR), mediante formalização de Termo de Compromisso e Responsabilidade ao Contrato de Concessão (COC) e/ou Contrato de Programa (CP) ou Convênio, celebrado entre a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e o Município.
§ 1º Quando a Taxa de Coleta Resíduos Sólidos for arrecadada pela SANEPAR, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da SANEPAR.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Compromisso e Responsabilidade ao Contrato de Concessão (COC) e/ou Contrato de Programa (CP) ou Convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta Resíduos Sólidos devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 3º A Taxa de Coleta Resíduos Sólidos será lançada com base na classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4º O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de resíduos sólidos a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR, pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento.
Parágrafo único. Os 12 (doze) últimos meses a que se refere o presente artigo, compreendem à soma do mês vigente com os onze meses anteriores.
Art. 5º No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de resíduos pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo Único, conforme a categoria cadastral.
Art. 6º A arrecadação feita junto a SANEPAR será referente aos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 7º Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de resíduos, considerando a média 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do artigo terceiro.
Art. 8º Na situação em que não houver ligação de água nem de esgoto sanitário, o contribuinte será enquadrado pelo Município na primeira faixa da Tabela 1, Classe AB, do Anexo Único desta Lei.
Art. 9º No caso de religação de água ou esgoto, ou ambos, o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal anterior.
Parágrafo único. Na ausência de histórico, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de resíduos da primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo Único, conforme a categoria cadastral.
Art. 10. Será enquadrado na classe do coeficiente específico da Tabela de Cobrança, Anexo Único da Taxa Social, classe AA, o contribuinte inscrito na Tarifa Social da SANEPAR.
§ 1º O contribuinte somente poderá usufruir o benefício enquanto mantiver as condições de sua classificação como beneficiário da tarifa social.
§ 2º Quando da perda do benefício da Taxa Social de Resíduos Sólidos, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de resíduos da Tabela de Cobrança do Anexo Único, conforme o consumo de água.
Art. 11. Quando houver mudança de categoria cadastral ou ocorrer aumento ou diminuição do número de economias do imóvel no cadastro junto à SANEPAR, o contribuinte da Taxa de Coleta Resíduos Sólidos, será reclassificado no mesmo exercício fiscal conforme a Tabela de Cobrança do Anexo Único.
Art. 12. O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de resíduos, conforme Tabela de Cobrança Anexo Único.
Parágrafo único. Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos pela média entre os coeficientes de cada categoria, conforme Tabela de Cobrança Anexo Único.
Art. 13. A cobrança será efetuada diretamente pelo Município, e o pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:
I - em parcela única por meio de documento emitido pelo Município até a data do seu vencimento;
II - não sendo realizado o pagamento até a data do vencimento, o Município encaminhará para lançamento automático na conta de água/esgoto da SANEPAR, que dividirá o valor em até 12 (doze) parcelas iguais, sucessivas e sem juros.
Art. 14. Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos arrecadada pela SANEPAR será aplicada multa de 2% (dois por cento).
Art. 15. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta Resíduos Sólidos por meio da conta de água/esgoto da SANEPAR, deverá proceder a quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Divisão de Tributação e Cadastro do Município, em prazo a ser fixado por este, sendo que a falta desse pagamento figurará como inadimplência e os valores registados em dívida ativa.
Parágrafo único. O Município comunicará de imediato à SANEPAR para proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos da conta de água/esgoto da SANEPAR.
Art. 16. Ficam isentas do pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos os entes da Administração Direta e Indireta do Município, no que concerne aos imóveis de sua propriedade, quando utilizados exclusivamente em seus serviços.
Art. 17. Ficam alterados os artigos 327 e 328 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 9, de 30 de novembro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 327. A taxa de coleta de resíduos sólidos (lixo) poderá ser anual ou mensal, sendo mensurada por intermédio do consumo de água.
Art. 328. Os serviços relativos à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (lixo) poderão ser prestados diretamente pelo Município.
Parágrafo único. A prestação dos serviços também poderá ser feita por terceiros, mediante concessão, ou através de convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade, convênios de cooperação ou demais contratos decorrentes da implementação desta lei, junto à SANEPAR.
Art. 19. Respeitados os princípios da noventena e anterioridade, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do Art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 21 de julho de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE COBRANÇA – TAXA DE COLETA DE LIXO
|
(1) CONTRIBUINTE CADASTRADO NA CATEGORIA RESIDENCIAL DE ÁGUA/ESGOTO |
||
|
CLASSE DO GERADOR DE LIXO |
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA |
COEFICIENTE “A” - RESIDENCIAL |
|
AA |
Taxa social lixo |
9,74 |
|
AB |
Até 5 m3 |
17,70 |
|
AC |
> 5 m3 e <= 10 m3 |
21,29 |
|
AD |
> 10 m3 e <= 15 m3 |
25,06 |
|
AE |
> 15 m3 e <= 20 m3 |
28,43 |
|
AF |
Acima de 20 m3 |
30,67 |
|
(2) CONTRIBUINTE CADASTRADO NA CATEGORIA COMERCIAL OU INDUSTRIAL DE ÁGUA/ESGOTO |
||
|
CLASSE DO GERADOR DE LIXO |
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA |
COEFICIENTE “B” - COMERCIAL |
|
AG |
Até 5 m3 |
21,25 |
|
AH |
> 5 m3 e <= 10 m3 |
25,54 |
|
AI |
> 10 m3 e <= 15 m3 |
30,07 |
|
AJ |
> 15 m3 e <= 20 m3 |
34,12 |
|
AK |
Acima de 20 m3 |
36,82 |
|
(3) CONTRIBUINTE CADASTRADO NA CATEGORIA RESIDENCIAL + COMERCIAL OU INDUSTRIAL DE ÁGUA/ESGOTO |
||
|
CLASSE DO GERADOR DE LIXO |
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA |
COEFICIENTE “B” - RESIDENCIAL |
|
AL |
Até 5 m3 |
19,48 |
|
AM |
> 5 m3 e <= 10 m3 |
23,41 |
|
AN |
> 10 m3 e <= 15 m3 |
27,57 |
|
AO |
> 15 m3 e <= 20 m3 |
31,28 |
|
AP |
Acima de 20 m3 |
33,75 |
|
TABELA DE COBRANÇA – TAXA DE COLETA DE LIXO |
||
|
DISCRIMINAÇÃO |
UFM/UR/RS |
CLASSE DO GERADOR |
|
TAXA SOCIAL LIXO – CATEGORIA 013 – SANEPAR |
9,74 |
AA |
|
RESIDENCIAL ATÉ 5 M3 |
17,70 |
AB |
|
RESIDENCIAL > 5 m3 e <= 10 m3 |
21,29 |
AC |
|
RESIDENCIAL > 10 m3 e <= 15 m3 |
25,06 |
AD |
|
RESIDENCIAL > 15 m3 e <= 20 m3 |
28,43 |
AE |
|
RESIDENCIAL - Acima de 20 m3 |
30,67 |
AF |
|
COMERCIAL - INDUSTRIAL Até 5 m3 |
21,25 |
AG |
|
COMERCIAL – INDUSTRIAL - > 5 m3 e <= 10 m3 |
25,54 |
AH |
|
COMERCIAL – INDUSTRIAL - > 10 m3 e <= 15 m3 |
30,07 |
AI |
|
COMERCIAL – INDUSTRIAL - > 15 m3 e <= 20 m3 |
34,12 |
AJ |
|
COMERCIAL – INDUSTRIAL - Acima de 20 m3 |
36,82 |
AK |
|
RESIDENCIAL + COMERCIAL – INDUSTRIAL – ATÉ 5 M3 |
19,48 |
AL |
|
RESIDENCIAL + COMERCIAL – INDUSTRIAL – > 5 m3 e <= 10 m3 |
23,41 |
AM |
|
RESIDENCIAL + COMERCIAL – INDUSTRIAL – > 10 m3 e <= 15 m3 |
27,57 |
AN |
|
RESIDENCIAL + COMERCIAL – INDUSTRIAL –> 15 m3 e <= 20 m3 |
31,28 |
AO |
|
RESIDENCIAL + COMERCIAL – INDUSTRIAL – Acima de 20m3 |
37,75 |
AP |
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:EE2D062E