ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI Nº 1108.2013
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 656/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
ART. 1º. O Artigo 1º, o Artigo 2º e o Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Municipal nº656/2001 de 12 de Dezembro de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação:
ART. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito de Mallet, constituido por 9 (nove) membros, de livre escolha do Prefeito e por ele nomeados e empossados, preferencialmente representativos das entidades de classes de comércio, indústria, serviços, ligados ao trânsito e transporte, representantes da Câmara Municipal, representante do Destacamento Policial Militar de Mallet, representante do transporte de cargas e defesa civil.
ART. 2º - Os membros do Conselho Municipal de Trânsito terão mandato de 2 (dois) anos podendo ser reconduzidos no interesse da administração municipal.
Parágrafo Único – O Prefeito Municipal deverá substituir o membro do Conselho Municipal de Trânsito de Mallet, que faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas ou alternadas.
ART. 2º - Os membros do Conselho Municipal de Trânsito terão mandato de 2 (dois) anos podendo ser reconduzidos no interesse da administração municipal.
Mallet, em 03 de maio de 2013.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 03 de maio de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA.
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:EE2F18AF