ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.255, DE 23 DE MAIO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Município de Sertanópolis, a Tarifa de Segurança do Sistema de Água e Esgoto (TSSAE).
§ 1º A criação, instituição e cobrança da TSSAE baseiam-se nos seguintes princípios:
I - da necessária manutenção da sustentabilidade econômico-financeira do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Sertanópolis;
II - da prevenção da precarização do sistema de distribuição de água potável e de esgotamento sanitário;
III - da constante necessidade de reestruturação, expansão e modernização dos sistemas, adequando-se à demanda atual e futura.
§ 2º Apesar de ser originada na expressa previsão do artigo 30, incisos IV e V da Lei Federal 11.445/2007, que permite a utilização, na estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento, da manutenção do custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas e os ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, eventual exclusão de tal disposição do ordenamento jurídico, não prejudicará a instituição e a cobrança da TSSAE.
Art. 2º. A TSSAE será devida por todo e qualquer empreendedor, pessoa natural ou jurídica, que pretenda instalar empreendimentos de parcelamento de solo no Município de Sertanópolis.
§ 1º Entende-se por empreendimento de parcelamento de solo, para os fins do disposto no caput, todo parcelamento por loteamento, loteamento fechado ou loteamento em zona de urbanização específica, tal como definidos pelas normas que compreendem o Plano Diretor do Município de Sertanópolis, ou normas que o sucedam.
§ 2º Sempre que o parcelamento do solo por desdobro, desmembramento ou subdivisão caracterize o parcelamento de solo em escala de loteamento, será devida a TSSAE como se caracterizado um dos casos do parágrafo anterior, independentemente da regularização do empreendimento junto ao Município de Sertanópolis.
Art. 3º. A TSSAE deverá ser recolhida pelo Município de Sertanópolis que a destinará ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto/SAAE de Sertanópolis como condição para a aprovação do plano de parcelamento do solo.
§ 1º A ausência de cobrança tempestiva da TSSAE por qualquer órgão municipal não implica em quitação ou renúncia de seu valor, sendo devida a sua cobrança a qualquer tempo e, quando constatada a falta de pagamento, sendo paralisado o empreendimento na fase em que se encontre.
§ 2º A TSSAE poderá ser objeto de parcelamento, nunca inferior a 10 (dez) parcelas, cujos termos constarão de Termo de Parcelamento a ser celebrado com o interessado.
Art. 4º. A TSSAE será destinada à necessária cobertura de toda e qualquer despesa com manutenção e de expansão do sistema de abastecimento, armazenamento e tratamento de água e esgotamento sanitário do Município de Sertanópolis.
§ 1º Os recursos oriundos da TSSAE serão utilizados para perfuração e manutenção de poços semi-artesianos, inclusive serviços de remoção e transporte de máquinas e equipamentos, reservatórios, bases para reservatórios; ampliação e manutenção de redes distribuidora e adutoras de água; aquisição e reformas de equipamentos para poços, tais como, bombas submersas, luvas e tubulação em ferro galvanizado, tubulação para conferência do nível do lençol freático, bombas dosadoras de aditivos e insumos, cabos elétricos, equipamentos para painéis dos quadros de comando elétrico em geral, aquisição e manutenção de bombas de recalque (boosters); manutenção para a preservação das nascentes (minas); controle de qualidade da água de abastecimento público e atendimento da legislação ambiental; aquisição e manutenção de hidrômetros; reforma e manutenção das casas de máquinas e outros serviços; aquisição de equipamentos e materiais ou contratação de serviços que sejam essencialmente relacionados com o serviço de captação, tratamento e distribuição de água potável.
§ 2º. Os recursos oriundos da TSSAE serão utilizados para manutenção do sistema de esgotamento sanitário; manutenção da rede coletora; manutenção de equipamentos utilizados para coleta e tratamento de esgoto; remoção e transporte de lodo ou resíduos sólidos provenientes do tratamento de esgoto; construção, ampliação, melhoramentos, manutenção e reparos das estações de tratamento de esgoto; construção, ampliação, melhoramentos manutenção e reparos das estações elevatórias de esgoto; aquisição e reforma de equipamentos utilizados para coleta e tratamento de esgoto, tais como, bombas submersas, conjunto motobombas, conexões hidráulicas e tubulações ação em ferro galvanizado, bombas dosadoras de aditivos e insumos, cabos elétricos, equipamentos para painéis dos quadros de comando elétrico em geral, aquisição e manutenção de bombas de recalque (boosters); manutenção para a preservação dos corpos receptores e mananciais subterrâneos, controle de qualidade do efluente tratado para atendimento da legislação ambiental; reforma e manutenção das casas de máquinas; aquisição de equipamentos e materiais ou contratação de serviços que sejam essencialmente relacionados com o serviço de esgotamento sanitário.
Art. 5º. Os valores arrecadados com a TSSAE serão depositados em conta bancária específica, de titularidade e sob responsabilidade do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto/SAAE de Sertanópolis, e só poderão ser utilizados para as finalidades previstas nesta Lei.
Art. 6º. Fica definido como valor base para a alíquota da TSSAE a Unidade Fiscal do Município (UFM), a qual será incidente sobre o metro quadrado de terra do imóvel sujeito a parcelamento ou loteamento, nas seguintes condições:
I – 0,023 UFM para parcelamento ou loteamento residencial;
II – 0,008 UFM para parcelamento ou loteamento industrial.
Parágrafo Único. Não estão sujeitos a TSSAE os parcelamentos ou loteamentos realizados pelo próprio Munícipio de Sertanópolis.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 23 de maio de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 033/2023
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:EE320437