ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3539-2025-REPASSE APAE EMENDA INDIVIDUAL 2025
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 3539/2025, de 14 de novembro de 2025.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio com a APAE DE CORONEL VIVIDA, a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025) e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida, visando o repasse de recursos para atender as necessidades da entidade, de acordo com o especificado a seguir:
I – Transferir a importância de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida, inscrita no CNPJ nº 80.870.397/0001-01, para a estruturação da rede de serviços do SUAS - Custeio.
§ 1º. O recurso referido neste artigo é decorrente de proposta apresentada através Emenda do ano de 2025 sob nº 202543140004, conforme Espelho da Programação 410650620250002 para o Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais 2025 aprovado pelo Governo Federal e, ainda, de rendimentos de aplicação financeira.
§ 2º. O recurso financeiro de que trata esta Lei deverá ser aplicado de acordo com as normas específicas da Assistência Social na área das políticas públicas da Pessoa Portadora de Deficiência.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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1001 |
Departamento de Assistência Social |
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1001.08.242.0023.2.118 |
Atendimento e Proteção à PPD |
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3.3.50.43 |
Subvenções Sociais |
2037-EA |
110.000,00 |
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TOTAL |
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110.000,00 |
Art. 3º. – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, através do Fundo Nacional da Assistência Social – Emendas Individuais para Estruturação da Rede SUAS, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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MDS/FNAS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS SUAS-APAE-EMENDA INDIVIDUAL 202543140004 |
MDS/FNAS |
2037 |
110.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
110.000,00 |
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:EE3A06F4