ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3539-2025-REPASSE APAE EMENDA INDIVIDUAL 2025

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N.º 3539/2025, de 14 de novembro de 2025.

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio com a APAE DE CORONEL VIVIDA, a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025) e dá outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida, visando o repasse de recursos para atender as necessidades da entidade, de acordo com o especificado a seguir:

I – Transferir a importância de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida, inscrita no CNPJ nº 80.870.397/0001-01, para a estruturação da rede de serviços do SUAS - Custeio.

§ 1º. O recurso referido neste artigo é decorrente de proposta apresentada através Emenda do ano de 2025 sob nº 202543140004, conforme Espelho da Programação 410650620250002 para o Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais 2025 aprovado pelo Governo Federal e, ainda, de rendimentos de aplicação financeira.

§ 2º. O recurso financeiro de que trata esta Lei deverá ser aplicado de acordo com as normas específicas da Assistência Social na área das políticas públicas da Pessoa Portadora de Deficiência.

Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1001

Departamento de Assistência Social

 

 

1001.08.242.0023.2.118

Atendimento e Proteção à PPD

 

 

3.3.50.43

Subvenções Sociais

2037-EA

110.000,00

TOTAL

 

 

110.000,00

 

Art. 3º. – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, através do Fundo Nacional da Assistência Social – Emendas Individuais para Estruturação da Rede SUAS, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de

recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

MDS/FNAS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS SUAS-APAE-EMENDA INDIVIDUAL 202543140004

MDS/FNAS

2037

110.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

110.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro do ano de 2025.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:EE3A06F4