ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1348/2026
LEI Nº 1.348
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede revisão geral anual de vencimentos aos Agentes Públicos Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos empregados públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, abrangidos pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, e suas alterações, e Lei nº 507, de 26 de setembro de 1991, e suas alterações, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei nº 507, de 1991, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela A, Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) aos empregados públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, abrangidos pela Lei nº 482, de 1990, e Lei nº 507, de 1991.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei nº 507, de 1991, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela A, Anexo I, desta Lei.
Art. 3º Fica concedido revisão geral anual de vencimentos no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei nº 542, de 27 de abril de 1993, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 542, de 1993, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela B, Anexo I, desta Lei.
Art. 4º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei nº 542, de 1993.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 542, de 1993, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela B, Anexo I, desta Lei.
Art. 5º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos Empregados Públicos constantes da Lei nº 747, de 8 de dezembro de 2005, e regidos pela Lei nº 740, de 17 de novembro de 2005, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no artigo 1º da Lei nº 747, de 2005, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Tabela C, Anexo I, desta Lei, com exceção dos Agentes de Saúde (ACS), cujo piso foi fixado pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 (dois salários mínimos).
Art. 6º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) aos Empregados Públicos constantes da Lei nº 747, de 2005, e regidos pela Lei nº 740, de 2005.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no artigo 1º da Lei nº 747, de 2005, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Tabela C, Anexo I, desta Lei, com exceção dos Agentes de Saúde (ACS), cujo piso foi fixado pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 (dois salários mínimos).
Art. 7º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas, conforme disposições da Lei nº 848, de 9 de julho de 2009, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 848, de 2009, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo II, desta lei.
Art. 8º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas, conforme disposições da Lei nº 848, de 2009.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 848, de 2009, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo II, desta lei.
Art. 9º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos membros do Conselho Tutelar do Município, conforme disposições da Lei nº 1.219, de 14 de dezembro de 2022, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 1.219 de 2022, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo III, desta lei.
Art. 10. Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) aos membros do Conselho Tutelar do Município, conforme as disposições da Lei nº 1.219, de 2022.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 1.219, de 2022, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo III, desta lei.
Art. 11. Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão, conforme disposição da Lei Complementar nº 19, de 25 de novembro de 2025, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela da Lei Complementar nº 19, de 2025, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo IV, desta lei.
Art. 12. Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), sobre o vencimento do procurador jurídico, conforme disposição da Lei Complementar nº 19, de 2025, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei Complementar nº 19, de 2025, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo IV, desta lei.
Art. 13. Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), sobre o vencimento do procurador jurídico conforme disposição da Lei Complementar nº 19, de 2025.
§ 1º O cargo efetivo de Advogado, previsto na Lei nº 482, de 1990, passou a fazer parte do quadro da Procuradoria Geral do Município, com o nome de Procurador Jurídico e com o mesmo valor salarial, de forma que o reajuste de vencimento será aplicado tão somente para esse cargo.
§ 2º Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei Complementar nº 19, de 2025, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo IV, desta lei.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO I
TABELA A
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
REAJUSTE SALARIAL 7% - MÊS DE JANEIRO/2026
|
NÍVEL |
CAT.”A” |
CAT.”B” |
CAT.”C” |
CAT.”D” |
CAT.”E” |
CAT.”F” |
|
1 |
----------- |
----------- |
------------ |
----------- |
----------- |
----------- |
|
2 |
1.871,91 |
1.965,49 |
2.063,77 |
2.166,97 |
2.275,34 |
2.389,13 |
|
3 |
2.339,91 |
2.456,91 |
2.579,77 |
2.708,76 |
2.844,21 |
2.986,43 |
|
4 |
2.924,89 |
3.071,12 |
3.224,68 |
3.385,92 |
3.555,24 |
3.733,01 |
|
5 |
3.656,07 |
3.838,88 |
4.030,82 |
4.232,36 |
4.443,99 |
4.666,21 |
|
6 |
5.484,06 |
5.758,27 |
6.046,20 |
6.348,50 |
6.665,95 |
6.999,26 |
|
7 |
7.140,76 |
7.497,80 |
7.872,72 |
8.266,35 |
8.679,67 |
9.113,66 |
TABELA B
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
REAJUSTE SALARIAL 7% - MÊS DE JANEIRO/2026
|
NÍVEL DE REFERÊNCIA |
VALOR EM REAIS |
NÍVEL DE REFERÊNCIA |
VALOR EM REAIS |
NÍVEL DE REFERÊNCIA |
VALOR EM REAIS |
NÍVEL DE REFERÊNCIA |
VALOR EM REAIS |
|
1 |
1.462,42 |
11 |
1.965,37 |
21 |
2.641,30 |
31 |
3.549,68 |
|
2 |
1.506,29 |
12 |
2.024,33 |
22 |
2.720,54 |
32 |
3.656,17 |
|
3 |
1.551,49 |
13 |
2.085,07 |
23 |
2.802,15 |
33 |
3.765,85 |
|
4 |
1.598,02 |
14 |
2.147,62 |
24 |
2.886,22 |
34 |
3.878,82 |
|
5 |
1.645,97 |
15 |
2.212,04 |
25 |
2.972,80 |
35 |
3.995,20 |
|
6 |
1.695,35 |
16 |
2.278,40 |
26 |
3.061,99 |
36 |
4.115,06 |
|
7 |
1.746,21 |
17 |
2.346,76 |
27 |
3.153,85 |
37 |
4.238,51 |
|
8 |
1.798,60 |
18 |
2.417,16 |
28 |
3.248,47 |
38 |
4.365,66 |
|
9 |
1.852,56 |
19 |
2.489,68 |
29 |
3.345,92 |
39 |
4.496,63 |
|
10 |
1.908,13 |
20 |
2.564,36 |
30 |
3.446,30 |
40 |
4.631,53 |
Observação: Variação de 3% (três por cento) entre cada nível de referência
TABELA C
TABELA DE REAJUSTE SALARIAL DEPARTAMENTO DE SAÚDE – PSF
7% MÊS DE JANEIRO/2026
|
CARGOS |
SALÁRIOS |
|
AGENTES DE SAÚDE |
3.242,00* |
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
1.871,91 |
|
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO |
1.871,91 |
|
DENTISTA |
7.615,04 |
|
ENFERMEIRO |
6.472,77 |
|
MÉDICO |
17.133,81 |
*Piso dos Agentes de Saúde (ACS) fixados pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 (dois salários mínimos)
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO PERMANENTE
REAJUSTE SALARIAL - 7% - MÊS DE JANEIRO/2026
CARGO: PROFESSOR
JORNADA: 20 HORAS
|
NÍVEIS |
CLASSES |
||||||||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
|
|
A-MG |
2.250,66 |
2.340,71 |
2.430,73 |
2.520,75 |
2.610,79 |
2.700,82 |
2.790,84 |
2.880,87 |
2.970,89 |
3.060,91 |
3.150,95 |
3.240,98 |
3.331,01 |
3.421,04 |
3.511,03 |
|
B-SUP |
2.813,32 |
2.925,86 |
3.038,40 |
3.150,95 |
3.263,45 |
3.375,99 |
3.488,52 |
3.601,05 |
3.713,57 |
3.826,11 |
3.938,67 |
4.051,18 |
4.163,73 |
4.276,24 |
4.388,78 |
|
C-PÓS |
3.038,36 |
3.159,92 |
3.281,43 |
3.402,99 |
3.524,53 |
3.646,06 |
3.767,60 |
3.889,12 |
4.010,67 |
4.132,19 |
4.253,74 |
4.375,25 |
4.496,81 |
4.618,36 |
4.739,88 |
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
JORNADA: 40 HORAS
|
NÍVEIS |
CLASSES |
||||||||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
|
|
EA-MG |
4.501,35 |
4.681,42 |
4.861,47 |
5.041,53 |
5.221,57 |
5.401,65 |
5.581,69 |
5.761,73 |
5.941,81 |
6.121,84 |
6.301,90 |
6.481,94 |
6.662,02 |
6.842,06 |
7.022,13 |
|
EB-SUP |
5.626,67 |
5.851,77 |
6.076,81 |
6.301,89 |
6.526,96 |
6.752,01 |
6.977,10 |
7.202,14 |
7.427,22 |
7.652,30 |
7.877,35 |
8.102,43 |
8.327,50 |
8.552,55 |
8.777,64 |
|
EC-PÓS |
6.076,81 |
6.319,90 |
6.562,97 |
6.806,03 |
7.049,12 |
7.292,18 |
7.535,25 |
7.778,34 |
8.021,42 |
8.264,48 |
8.507,55 |
8.750,61 |
8.993,68 |
9.236,73 |
9.479,84 |
ANEXO III
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES HONORÍFICOS
REAJUSTE SALARIAL - 7% - MÊS DE JANEIRO/2026
|
AGENTE HONORÍFICO |
VALOR R$ |
|
Conselheiro Tutelar |
1.847,07 |
ANEXO IV
REMUNERAÇÃO PROCURADORIA GERAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
REAJUSTE SALARIAL - 7% - MÊS DE JANEIRO/2026
|
Procurador Jurídico |
||||||
|
NÍVEL |
CATEGORIA A |
CATEGORIA B |
CATEGORIA C |
CATEGORIA D |
CATEGORIA E |
CATEGORIA F |
|
7 |
7.140,76 |
7.497,80 |
7.872,72 |
8.266,35 |
8.679,67 |
9.113,66 |
|
REAJUSTE 4,26% - MÊS DE JANEIRO/2026 |
|
|
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
|
|
Procurador Geral |
R$ 9.904,70 |
|
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
|
|
Assessor Jurídico |
R$ 5.630,04 |
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:EE3D347C