ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1348/2026

LEI Nº 1.348

DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Concede revisão geral anual de vencimentos aos Agentes Públicos Municipais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos empregados públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, abrangidos pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, e suas alterações, e Lei nº 507, de 26 de setembro de 1991, e suas alterações, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei nº 507, de 1991, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela A, Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) aos empregados públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, abrangidos pela Lei nº 482, de 1990, e Lei nº 507, de 1991.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei nº 507, de 1991, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela A, Anexo I, desta Lei.

 

Art. 3º Fica concedido revisão geral anual de vencimentos no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei nº 542, de 27 de abril de 1993, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 542, de 1993, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela B, Anexo I, desta Lei.

 

Art. 4º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei nº 542, de 1993.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 542, de 1993, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela B, Anexo I, desta Lei.

 

Art. 5º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos Empregados Públicos constantes da Lei nº 747, de 8 de dezembro de 2005, e regidos pela Lei nº 740, de 17 de novembro de 2005, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no artigo 1º da Lei nº 747, de 2005, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Tabela C, Anexo I, desta Lei, com exceção dos Agentes de Saúde (ACS), cujo piso foi fixado pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 (dois salários mínimos).

 

Art. 6º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) aos Empregados Públicos constantes da Lei nº 747, de 2005, e regidos pela Lei nº 740, de 2005.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no artigo 1º da Lei nº 747, de 2005, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Tabela C, Anexo I, desta Lei, com exceção dos Agentes de Saúde (ACS), cujo piso foi fixado pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 (dois salários mínimos).

 

Art. 7º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas, conforme disposições da Lei nº 848, de 9 de julho de 2009, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 848, de 2009, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo II, desta lei.

 

Art. 8º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas, conforme disposições da Lei nº 848, de 2009.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 848, de 2009, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo II, desta lei.

 

Art. 9º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos membros do Conselho Tutelar do Município, conforme disposições da Lei nº 1.219, de 14 de dezembro de 2022, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 1.219 de 2022, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo III, desta lei.

 

Art. 10. Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) aos membros do Conselho Tutelar do Município, conforme as disposições da Lei nº 1.219, de 2022.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 1.219, de 2022, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo III, desta lei.

 

Art. 11. Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão, conforme disposição da Lei Complementar nº 19, de 25 de novembro de 2025, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela da Lei Complementar nº 19, de 2025, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo IV, desta lei.

 

Art. 12. Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), sobre o vencimento do procurador jurídico, conforme disposição da Lei Complementar nº 19, de 2025, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei Complementar nº 19, de 2025, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo IV, desta lei.

 

Art. 13. Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), sobre o vencimento do procurador jurídico conforme disposição da Lei Complementar nº 19, de 2025.

§ 1º O cargo efetivo de Advogado, previsto na Lei nº 482, de 1990, passou a fazer parte do quadro da Procuradoria Geral do Município, com o nome de Procurador Jurídico e com o mesmo valor salarial, de forma que o reajuste de vencimento será aplicado tão somente para esse cargo.

§ 2º Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei Complementar nº 19, de 2025, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo IV, desta lei.

 

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 

ANEXO I

 

TABELA A

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

REAJUSTE SALARIAL 7% - MÊS DE JANEIRO/2026

 

NÍVEL

CAT.”A”

CAT.”B”

CAT.”C”

CAT.”D”

CAT.”E”

CAT.”F”

1

-----------

-----------

------------

-----------

-----------

-----------

2

1.871,91

1.965,49

2.063,77

2.166,97

2.275,34

2.389,13

3

2.339,91

2.456,91

2.579,77

2.708,76

2.844,21

2.986,43

4

2.924,89

3.071,12

3.224,68

3.385,92

3.555,24

3.733,01

5

3.656,07

3.838,88

4.030,82

4.232,36

4.443,99

4.666,21

6

5.484,06

5.758,27

6.046,20

6.348,50

6.665,95

6.999,26

7

7.140,76

7.497,80

7.872,72

8.266,35

8.679,67

9.113,66

 

TABELA B

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

REAJUSTE SALARIAL 7% - MÊS DE JANEIRO/2026

 

NÍVEL DE REFERÊNCIA

VALOR EM REAIS

NÍVEL DE REFERÊNCIA

VALOR EM REAIS

NÍVEL DE REFERÊNCIA

VALOR EM REAIS

NÍVEL DE REFERÊNCIA

VALOR EM REAIS

1

1.462,42

11

1.965,37

21

2.641,30

31

3.549,68

2

1.506,29

12

2.024,33

22

2.720,54

32

3.656,17

3

1.551,49

13

2.085,07

23

2.802,15

33

3.765,85

4

1.598,02

14

2.147,62

24

2.886,22

34

3.878,82

5

1.645,97

15

2.212,04

25

2.972,80

35

3.995,20

6

1.695,35

16

2.278,40

26

3.061,99

36

4.115,06

7

1.746,21

17

2.346,76

27

3.153,85

37

4.238,51

8

1.798,60

18

2.417,16

28

3.248,47

38

4.365,66

9

1.852,56

19

2.489,68

29

3.345,92

39

4.496,63

10

1.908,13

20

2.564,36

30

3.446,30

40

4.631,53

Observação: Variação de 3% (três por cento) entre cada nível de referência

 

TABELA C

TABELA DE REAJUSTE SALARIAL DEPARTAMENTO DE SAÚDE – PSF

7% MÊS DE JANEIRO/2026

 

CARGOS

SALÁRIOS

AGENTES DE SAÚDE

3.242,00*

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

1.871,91

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO

1.871,91

DENTISTA

7.615,04

ENFERMEIRO

6.472,77

MÉDICO

17.133,81

*Piso dos Agentes de Saúde (ACS) fixados pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 (dois salários mínimos)

 

ANEXO II

 

TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO PERMANENTE

REAJUSTE SALARIAL - 7% - MÊS DE JANEIRO/2026

 

CARGO: PROFESSOR

JORNADA: 20 HORAS

 

NÍVEIS

CLASSES

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A-MG

2.250,66

2.340,71

2.430,73

2.520,75

2.610,79

2.700,82

2.790,84

2.880,87

2.970,89

3.060,91

3.150,95

3.240,98

3.331,01

3.421,04

3.511,03

B-SUP

2.813,32

2.925,86

3.038,40

3.150,95

3.263,45

3.375,99

3.488,52

3.601,05

3.713,57

3.826,11

3.938,67

4.051,18

4.163,73

4.276,24

4.388,78

C-PÓS

3.038,36

3.159,92

3.281,43

3.402,99

3.524,53

3.646,06

3.767,60

3.889,12

4.010,67

4.132,19

4.253,74

4.375,25

4.496,81

4.618,36

4.739,88

 

CARGO: EDUCADOR INFANTIL

JORNADA: 40 HORAS

 

NÍVEIS

CLASSES

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

EA-MG

4.501,35

4.681,42

4.861,47

5.041,53

5.221,57

5.401,65

5.581,69

5.761,73

5.941,81

6.121,84

6.301,90

6.481,94

6.662,02

6.842,06

7.022,13

EB-SUP

5.626,67

5.851,77

6.076,81

6.301,89

6.526,96

6.752,01

6.977,10

7.202,14

7.427,22

7.652,30

7.877,35

8.102,43

8.327,50

8.552,55

8.777,64

EC-PÓS

6.076,81

6.319,90

6.562,97

6.806,03

7.049,12

7.292,18

7.535,25

7.778,34

8.021,42

8.264,48

8.507,55

8.750,61

8.993,68

9.236,73

9.479,84

 

ANEXO III

 

REMUNERAÇÃO DOS AGENTES HONORÍFICOS

REAJUSTE SALARIAL - 7% - MÊS DE JANEIRO/2026

 

AGENTE HONORÍFICO

VALOR R$

Conselheiro Tutelar

1.847,07

 

ANEXO IV

 

REMUNERAÇÃO PROCURADORIA GERAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025

REAJUSTE SALARIAL - 7% - MÊS DE JANEIRO/2026

 

Procurador Jurídico

NÍVEL

CATEGORIA A

CATEGORIA B

CATEGORIA C

CATEGORIA D

CATEGORIA E

CATEGORIA F

7

7.140,76

7.497,80

7.872,72

8.266,35

8.679,67

9.113,66

 

REAJUSTE 4,26% - MÊS DE JANEIRO/2026

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Procurador Geral

R$ 9.904,70

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Assessor Jurídico

R$ 5.630,04


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:EE3D347C