ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 695/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a necessidade de revisão e atualização das legislações urbanísticas municipais, incluindo o Plano Diretor, Código de Obras, Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento do Solo, Sistema Viário e demais instrumentos correlatos;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração e atualização do Plano de Ações e Investimentos – PAI, como instrumento de planejamento estratégico municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que estabelece a obrigatoriedade da participação popular no processo de planejamento urbano;
CONSIDERANDO a importância da participação da sociedade civil na construção das políticas públicas municipais;
DECRETA:–
Art. 1º – Ficam convocadas Audiências Públicas para apresentação, discussão e coleta de contribuições da população acerca da revisão das legislações urbanísticas do Plano Diretor Municipal e do Plano de Ações e Investimentos – PAI.
Art. 2° – As Audiências Públicas serão realizadas nas seguintes datas e horários:
I. Dia 08 de abril de 2026, às 19h00;
II. Dia 15 de abril de 2026, às 19h00.
Art. 3° – As Audiências Públicas serão realizadas no Auditório da Câmara Municipal de Pitangueiras, localizado na Rua São Jorge, nº 73, Centro, Pitangueiras – PR.
Art. 4º – As Audiências Públicas terão como objetivos:
I. Apresentar as propostas de revisão das legislações urbanísticas municipais;
II. Expor os diagnósticos e diretrizes levantadas pela equipe técnica;
III. Apresentar as propostas do Plano de Ações e Investimentos – PAI;
IV. Promover o debate público e garantir a participação da população;
V. Coletar sugestões, críticas e contribuições para o aprimoramento das propostas.
Art. 5º – Poderão participar das Audiências Públicas quaisquer cidadãos, representantes de entidades públicas ou privadas, associações civis e demais interessados.
Art. 6º – As contribuições apresentadas durante as Audiências Públicas serão registradas e analisadas pela equipe técnica responsável, podendo subsidiar ajustes nas propostas antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo.
Art. 7º – A organização, condução e registro das Audiências Públicas serão de responsabilidade da Administração Municipal, com apoio da equipe técnica responsável pela revisão do Plano Diretor e elaboração do PAI.
Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 19 de março de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:EE3DE6DD