ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1080, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPcD, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura.
Parágrafo único. São consideradas pessoas com deficiências aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em equidade de condições com as demais pessoas.
Art. 2° É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências e seu protocolo facultativo e das leis e de outras normas que garantam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º O atendimento dos direitos da pessoa com deficiência, no âmbito municipal, acontecerá, por meio de:
I - Políticas públicas voltadas às necessidades e direitos das pessoas com deficiências, que assegurem a sua inclusão em programas que visem o desenvolvimento pleno e que respeitem seus direitos previstos nas legislações vigentes;
II - Serviços especializados, em todas as áreas de atuação, disponíveis na rede municipal ou ofertados por entidades conveniadas que atuem no âmbito dos direitos das pessoas com deficiência.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e seu respectivo Fundo terão caráter permanente e serão vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura fornecerá ao Conselho os meios e instrumentos para a consecução de suas finalidades.
Art. 5° A participação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência consiste em serviço de utilidade pública, de natureza relevante, e seus integrantes serão considerados agentes públicos para todas as finalidades previstas em lei, e não serão remunerados.
Art. 6° No desempenho de suas atividades o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e universalidade dos serviços para todas as pessoas com deficiência.
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 7° VETADO
Art. 8º A eleição do Presidente e do Vice-Presidente respeitará a paridade e a alternância entre a representação governamental e sociedade civil, de acordo com o período da gestão com um mandato de 1 ano, a partir da posse.
Art. 9° Os conselheiros serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, a partir da data da posse.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 10 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - propor e deliberar sobre ações para os planos e programas do Município referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
II - zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência;
III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas à pessoa com deficiência;
IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência;
V - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VI - propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VII - deliberar sobre o plano de ação municipal anual;
VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX - colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do seu Protocolo Facultativo, da Lei 13.146/2015, e demais legislações aplicáveis, em âmbito municipal;
X – Eleger seu corpo diretivo;
XI - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XII – Convocar a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XIII- Apreciar e aprovar anualmente o balanço geral do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como também avaliar e aprovar os balancetes financeiros mensais;
XIV- Deliberar definindo as diretrizes e prioridades sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e fiscalizar a sua aplicação;
XV- Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, controle e à avaliação dos recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XVIII- Promover e acompanhar a execução de diretrizes básicas da política municipal voltada à pessoa com deficiência, junto às Secretarias Municipais, de acordo com a legislação específica e as deliberações extraídas das Conferências Municipais.
Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua posse, deverá elaborar seu Regimento Interno, do qual constará a estrutura e funcionamento.
Capítulo III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura, órgão de captação e aplicação de recursos destinados à execução das políticas, programas e projetos na área de atendimento da pessoa com deficiência.
Art. 13 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído de:
I- Transferências do fundo Federal e estadual da Pessoa com Deficiência;
II- Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais legalmente previstos em cada exercício;
III- Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
IV- Legados;
V- Receitas de aplicações financeiras;
VI- Receitas oriundas de acordos e convênios;
VII- Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
Art. 14 Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob denominação Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I- Da disponibilidade, em função do cumprimento da programação;
II- De deliberação junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 15 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura, a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à consecução dos fins previstos nesta lei.
Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência fica sob responsabilidade do departamento contábil do Poder Executivo.
Art. 16 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de áreas afins desenvolvidas pelas entidades e organizações que visem o atendimento e cumprimento dos direitos da pessoa com deficiência;
II - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;
III - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços nas áreas afins;
IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da pessoa com deficiência.
V – Para consecução dos fins previstos nesta lei de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 17 O repasse de recursos para entidades que desenvolvam serviços e programas voltados na área da pessoa com deficiência devidamente cadastradas na forma da lei será efetivado por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 09 de outubro de 2017.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:EE438DA2