ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2257/2021

“Reconhece a prática de atividade física essencial em Academias destinadas a essa finalidade e tempos de pandemia”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica reconhecida a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em academias destinados a essa finalidade, em tempos de crises ocasionadas pela pandemia.

 

Parágrafo Único – As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico em academias destinadas a essa finalidade determinada pelo Poder Público deverão fundar-se nas normas sanitárias e horários aplicáveis, e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente.

 

Matinhos, 16 de agosto 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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