ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1769 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

Fonte: 843 –

Convênio nº 157/2021 - SEDU/PARANACIDA-DE - Aquisição de Veículo para a APAE

 

0801

Fundo Municipal de Saúde

10.301.00341.047

Estruturação da rede de serviços de saúde - FMS

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

66.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

(Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio)

20.000,00

TOTAL

86.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecada-do/

Estimado

Valor já utilizado para Suple-

mentação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

2428107109

(438)

 

Fonte: 843

Repasse em 2021, Convênio nº 157/2021 - SEDU/PARANACIDADE - Aquisição de Veículo para a APAE

0,00

65.000,00

0,00

65.000,00

132100110408

(439)

 

Fonte: 843

Rendimentos em 2021, Convênio nº 157/2021 - SEDU/PARANACIDADE - Aquisição de Veículo para a APAE

0,00

1.000,00

0,00

1.000,00

Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio nº 157/2021-SEDU/PARANACIDADE - (Fonte: 843)

0,00

20.000,00

0,00

20.000,00

 

TOTAIS....................................R$

 

0,00

 

86.000,00

 

0,00

 

86.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2021.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:EE4A9FE9