ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 361/2025
Súmula: Dispõe sobre a criação da "EXPOCATANDUVAS" no âmbito do Município de Catanduvas/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de Catanduvas/PR, a "EXPOCATANDUVAS", uma exposição de produtos fabricados e/ou industrializados exclusivamente no município.
Parágrafo único. A EXPOCATANDUVAS será realizada anualmente no mês de julho, em alusão ao aniversário de emancipação político-administrativa, cuja data oficial é 25 de julho de 1960.
Art. 2º. A EXPOCATANDUVAS terá por objetivos:
I – Promover o desenvolvimento econômico e social do município, incentivando as indústrias e os comércios locais;
II – Valorizar e divulgar os produtos fabricados e/ou industrializados no município de Catanduvas/PR;
III – Incentivar a geração de empregos e renda no município;
IV – Fortalecer o turismo e atrair visitantes para o município;
V – Estimular a troca de experiências e a colaboração entre os empreendedores locais.
Art. 3º. A organização e execução da EXPOCATANDUVAS ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, que poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, associações comerciais, indústrias e instituições locais.
Parágrafo Primeiro. A participação na exposição será restrita a expositores que comprovem a fabricação, industrialização e comércio de produtos no Município de Catanduvas/PR, cumpridas as exigências da Vigilância Sanitária e do Serviço de Inspeção Municipal.
I- Como exceção, o Poder Executivo Municipal poderá autorizar, em razão da comemoração no dia 25 de julho do dia do colono e do motorista:
-A exposição de máquinas e equipamentos agrícolas, bem como de veículos;
-A participação das cooperativas de crédito e instituições bancárias, com sede no município.
Parágrafo Segundo. O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, as regras para inscrição dos expositores, a estruturação do evento e outras disposições necessárias à realização da EXPOCATANDUVAS.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por recursos oriundos de parcerias e patrocínios.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 16 de abril de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:EE4F8E7B