ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 361/2025

Súmula: Dispõe sobre a criação da "EXPOCATANDUVAS" no âmbito do Município de Catanduvas/PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º. Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de Catanduvas/PR, a "EXPOCATANDUVAS", uma exposição de produtos fabricados e/ou industrializados exclusivamente no município.

 

Parágrafo único. A EXPOCATANDUVAS será realizada anualmente no mês de julho, em alusão ao aniversário de emancipação político-administrativa, cuja data oficial é 25 de julho de 1960.

 

Art. 2º. A EXPOCATANDUVAS terá por objetivos:

 

I – Promover o desenvolvimento econômico e social do município, incentivando as indústrias e os comércios locais;

II – Valorizar e divulgar os produtos fabricados e/ou industrializados no município de Catanduvas/PR;

III – Incentivar a geração de empregos e renda no município;

IV – Fortalecer o turismo e atrair visitantes para o município;

V – Estimular a troca de experiências e a colaboração entre os empreendedores locais.

 

Art. 3º. A organização e execução da EXPOCATANDUVAS ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, que poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, associações comerciais, indústrias e instituições locais.

 

Parágrafo Primeiro. A participação na exposição será restrita a expositores que comprovem a fabricação, industrialização e comércio de produtos no Município de Catanduvas/PR, cumpridas as exigências da Vigilância Sanitária e do Serviço de Inspeção Municipal.

 

I- Como exceção, o Poder Executivo Municipal poderá autorizar, em razão da comemoração no dia 25 de julho do dia do colono e do motorista:

-A exposição de máquinas e equipamentos agrícolas, bem como de veículos;

-A participação das cooperativas de crédito e instituições bancárias, com sede no município.

Parágrafo Segundo. O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, as regras para inscrição dos expositores, a estruturação do evento e outras disposições necessárias à realização da EXPOCATANDUVAS.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por recursos oriundos de parcerias e patrocínios.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 16 de abril de 2025.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
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