ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 15/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº. 15/2025

 

SÚMULA. “ALTERA EM PARTE A LEI COMPLEMENTAR Nº. 10 de 05 de outubro de 2023 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, PARA NOMEAR AS ESTRADAS PRIMÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, INDICAR SUAS RESPECTIVAS EXTENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Paulo Roberto Pedro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 3º da Lei Complementar n°. 10, de 05 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. É considerado Sistema Viário Municipal, para fins desta Lei, as Rodovias e Estradas existentes no Município definidas no Mapa do Sistema Viário Municipal, Anexo I da presente Lei, conteúdo dos Anexos – Perfis das Vias;

 

Parágrafo Único. As Estradas Primárias do Município de Jundiaí do Sul passam a ser oficialmente denominadas e descritas com suas respectivas extensões, conforme segue:

 

I – Estrada da Bocaina, com extensão de 9 km (nove quilômetros);

 

II – Estrada da Santa Elizabete, com extensão de 7 km e 200 m (sete quilômetros e duzentos metros);

 

III – Estrada dos Albanos, com extensão de 4 km (quatro quilômetros);

 

IV – Estrada do Matida, com extensão de 19 km e 800 m (dezenove quilômetros e oitocentos metros);

 

V – Estrada das Continhas, com extensão de 13 km e 300 m (treze quilômetros e trezentos metros);

 

VI – Estrada do Maroto, com extensão de 16 km e 600 m (dezesseis quilômetros e seiscentos metros).

 

Art. 2º. Ficam expressamente revogadas as lei: Lei nº 216, de 17 de Janeiro de 2005, e Lei Complementar nº. 14, de 06 de Agosto de 2025 do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná.

 

Art. 3º. Revogam-se a disposições contrarias.

 

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 11 de setembro de 2025.

 

Obs. O anexo I da presente Lei Complementar – encontra- se publicado junto a Lei no Portal da Transparência do Município de Jundiaí do Sul, no link https://www.jundiaidosul.pr.gov.br/legislacao/lista/2025/categoria/6/leis-complementares/


Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:EE50E491