ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.045, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Parceria de Cooperação através de Processo Licitatório, com as Associações de Apicultores existentes no Município de Realeza, conforme regulamentado pela Lei nº 13.019/2014 e assim conceder à pessoa jurídica de direito privado, os seguintes incentivos:
- Cedência em permissão de uso de parte ideal de 850 m² dos Lotes 42-C, 44, 46, 47, 48 e 50 da Gleba nº 35-AM, registrado sob Matrícula nº 14.933, contando com imóvel de aproximadamente 70m².
-Cedência de equipamentos para uso na atividade de extração do mel, incluindo: 01 centrífuga de 32 quadros, 01 desoperculadora, 01 mesa desoperculadora, ficando a manutenção e conserto dos referidos equipamentos e da estrutura anteriormente citada às custas da própria associação.
Art. 2º. Fica autorizada permissão de uso pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da aprovação da presente Lei.
Art. 3º. Esgotado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo anterior e estando a associação exercendo suas atividades, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a renovação da concessão à associação por novo período de igual prazo.
Art. 4º. Para a manutenção da Parceria de Cooperação, a associação deverá apresentar, sem solicitação prévia, anualmente, os seguintes documentos:
I - certidões negativas de débito municipal, estadual, federal;
II - alteração estatutária e regimental, se houver.
Art. 5º. Considerar-se-á rescindido a Parceria de Cooperação, para todos os efeitos, devendo o Patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pela Associação, sem direito a indenização a eventuais benfeitorias realizadas sobre o imóvel nos seguintes casos:
I - Em caso de dissolução da Associação ou encerramento de suas atividades.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:EE543966