ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 122/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar composição judicial nos autos 1048-21.2013.8.16.0065, cujo trâmite se dá perante a Secretaria da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Catanduvas/PR, visando pôr fim ao mesmo.

Parágrafo único – No processo judicial, em que figura como parte autora o ex-Servidor Sebastião Ângelo Pacheco, o valor para composição será de R$ 48.575,97 (quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais, noventa e sete centavos), que serão pagos em 06 (seis) parcelas sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 9.585,72 (nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais, setenta e dois centavos) e as demais (segunda até a sexta parcela) no importe de R$ 7.798,05 (sete mil, setecentos e noventa e oito reais, cinco centavos). O primeiro pagamento se dará no 5º (quinto) dia útil após a ciência do erário da sentença homologatória da composição e os demais pagamentos (segunda até a sexta parcela), sempre 30d (trinta dias) após o primeiro pagamento, sucessivamente.

Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 25 de junho de 2019.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:EE59AB13