ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - DECRETO Nº 10.077/2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS E PROCESSADOS, DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2021 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, Senhor PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

Considerando o disposto no art. 36 e no parágrafo único do art. 92 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõem sobre o cancelamento de restos a pagar;

 

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município;

 

Considerando a necessidade de manter a fidedignidade das demonstrações contábeis e o controle do passivo financeiro municipal;

 

Considerando que os restos a pagar dos exercícios financeiros de 2021 a 2025 não tiveram o implemento de condição na sua totalidade e que há impossibilidade de sua realização, em face do superior e predominante interesse do Município;

 

Considerando o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quanto aos restos a pagar processados;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º  Fica estabelecido o procedimento de cancelamento dos restos a pagar inscritos nos exercícios financeiros de 2021 a 2025, relacionados no Anexo I, devendo os órgãos da Administração Direta Municipal observar o disposto neste Decreto.

 

Art. 2º  Os órgãos responsáveis pelos empenhos poderão solicitar a manutenção de saldos ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, até 16 de dezembro de 2026, com justificativa individual para cada empenho e a documentação comprobatória (contrato, nota fiscal, atestado de recebimento ou equivalente).

 

§ 1º  Decorrido o prazo sem solicitação com justificativa individual, serão cancelados os saldos de empenhos:

 

I. não processados, por ausência de liquidação e de recebimento do objeto contratado;

 

II. processados, quando a Contabilidade e a Controladoria Interna atestarem prescrição, pagamento já efetuado, duplicidade ou inexistência da obrigação.

 

§ 2º  Os restos a pagar processados que não se enquadrem no inciso II do § 1º não serão cancelados por este Decreto e serão objeto de análise individual da Procuradoria do Município e da Contabilidade.

 

Art. 3º  Os saldos cancelados não poderão ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo ser formalizada a baixa nos registros orçamentários, financeiros e patrimoniais dos exercícios de 2021 a 2025.

 

Art. 4º  O cancelamento não extingue o direito do credor quando este for comprovado, hipótese em que o pagamento será processado à conta de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 5º  O Departamento de Contabilidade promoverá a baixa dos saldos cancelados, manterá arquivada a documentação comprobatória e informará o cancelamento ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do sistema de prestação de contas (SIM-AM), nos prazos e formatos exigidos.

 

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – PR., 13 de novembro de 2026

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

 

Anexo I: Inscritos em Restos a Pagar de 2021 a 2025

Empenho

Emissão

Credor

Insc. Em Restos A Pagar

Cancelado

A Liquidar

Liquidado

Pago

Saldo

N. Processado

Processado

09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1437/2025

10/02/25

Prevclin - Servicos Medicos Ltda

8.096,00

-

7.808,00

288,00

-

-

288,00

18774/2025

31/12/25

Konekt Telecomunicacao E Seguranca Limitada

1.085,67

-

-

610,92

474,75

474,75

610,92

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO/DESENV.URBANO

4987/2025

25/04/25

Konekt Telecomunicacao E Seguranca Limitada

1.083,26

-

-

46,10

1.037,16

1.037,16

46,10

16039/2025

06/11/25

Vrb Engenharia E Construcoes Ltda

14.930,00

-

-

14.930,00

-

-

14.930,00

14982/2025

21/10/25

Projegov Projetos De Obras Publicas Ltda

120.000,00

-

-

60.000,00

60.000,00

60.000,00

60.000,00

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

15987/2025

05/11/25

Betha Sistemas Ltda

1.250,00

1.250,00

-

1.250,00

-

1.250,00

1.250,00

9621/2025

15/07/25

Betha Sistemas Ltda

12.200,00

6.100,00

-

12.200,00

-

6.100,00

12.200,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

15811/2025

31/10/25

Viacao Mouraoense Ltda

8.344,35

-

-

44,15

8.300,20

8.300,20

44,15

8134/2025

24/06/25

Central De Apoio Vale Do Ivai Ltda

519,22

-

-

154,99

364,23

364,23

154,99

9829/2025

17/07/25

J Kuss & Cia Ltda

3.742,60

-

-

2.222,95

1.519,65

1.519,65

2.222,95

10124/2025

28/07/25

Seguradora S.A. Infinite

2.508,68

-

-

644,74

1.863,94

1.863,94

644,74

12930/2025

15/09/25

Supermed Comercio De Produtos Medicos E Hospitalares Ltda

2.304,00

-

-

2.304,00

-

-

2.304,00

14461/2025

09/10/25

Supermed Comercio De Produtos Medicos E Hospitalares Ltda

1.289,45

-

-

1.289,45

-

-

1.289,45

18759/2025

31/12/25

Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

430,00

-

-

10,78

419,22

419,22

10,78

325/2025

17/01/25

Quality Net Provedores Ltda

178,00

-

-

89,00

89,00

89,00

89,00

326/2025

17/01/25

Quality Net Provedores Ltda

178,00

-

-

89,00

89,00

89,00

89,00

367/2025

20/01/25

Quality Net Provedores Ltda

8.400,00

-

-

8.400,00

-

-

8.400,00

1048/2025

30/01/25

B. Pasquini Galinari - Clinica Medica

17.104,20

-

-

7.225,05

9.879,15

9.879,15

7.225,05

1715/2025

17/02/25

Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

9.224,97

-

-

9.224,97

-

-

9.224,97

3100/2025

14/03/25

Cafe Vo Dora Ltda

257,10

-

-

257,10

-

-

257,10

5483/2025

29/04/25

Konekt Telecomunicacao E Seguranca Limitada

15.635,04

-

-

322,67

15.312,37

15.312,37

322,67

5733/2025

07/05/25

Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

5.743,83

-

-

4.787,43

956,40

956,40

4.787,43

7167/2025

02/06/25

54.853.388 Lyonn Jean Carneiro

463,80

-

-

463,80

-

-

463,80

8132/2025

24/06/25

Central De Apoio Vale Do Ivai Ltda

30.969,33

-

-

15.658,65

15.310,68

15.310,68

15.658,65

11019/2025

08/08/25

Csmed Produtos Medico-Hospitalares Ltda

280,98

-

-

280,98

-

-

280,98

11548/2025

22/08/25

Josiane Aparecida Costa

8.878,95

-

-

8.878,95

-

-

8.878,95

12821/2025

12/09/25

Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

12,17

-

-

12,17

-

-

12,17

14260/2025

06/10/25

Goiopecas - Centro Automotivo Ltda

737,92

-

-

737,92

-

-

737,92

14501/2025

09/10/25

Procar Centro Automotivo Goioere Ltda.

1.583,25

-

-

1.456,59

126,66

126,66

1.456,59

14777/2025

16/10/25

Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

269,55

-

-

269,55

-

-

269,55

16300/2025

13/11/25

Instituto Beneficente De Oftalmologia Santa Luzia

4.705,00

-

-

1.780,00

2.925,00

2.925,00

1.780,00

17380/2025

04/12/25

Viacao Mouraoense Ltda

8.830,00

-

-

883,00

7.947,00

7.947,00

883,00

2154/2024

23/02/24

A.M Grafica Papelaria E Editora Ltda

1.085,20

-

-

1.085,20

-

-

1.085,20

18262/2022

29/09/22

Viacao Mouraoense Ltda

-

7,05

-

-

-

-

7,05

12760/2025

10/09/25

L. G. Lopes Construtora Ltda

468.425,09

-

-

236.896,29

231.528,80

231.528,80

236.896,29

65/2025

13/01/25

A.M Grafica Papelaria E Editora Ltda

480,00

-

-

480,00

-

-

480,00

324/2025

17/01/25

Quality Net Provedores Ltda

178,00

-

-

89,00

89,00

89,00

89,00

327/2025

17/01/25

Quality Net Provedores Ltda

2.646,00

-

-

533,10

2.112,90

2.112,90

533,10

6095/2025

16/05/25

M. A. Benhossi Lima - Serviços Médicos

11.000,00

-

-

10.635,17

364,83

364,83

10.635,17

8849/2025

01/07/25

Mga Assistencia Tecnica E Calibracao Ltda

475,98

-

-

475,98

-

-

475,98

11349/2025

18/08/25

Life Clean Comercio De Equipamentos Ltda

1.648,00

-

-

1.648,00

-

-

1.648,00

12331/2025

01/09/25

Vanessa Oliveira Do Nascimento - Gráfica

380,69

-

-

380,69

-

-

380,69

12342/2025

01/09/25

A2 Marketing E Comunicacao Visual Ltda

560,00

-

-

560,00

-

-

560,00

12451/2025

03/09/25

Vanessa Oliveira Do Nascimento - Gráfica

476,00

-

-

476,00

-

-

476,00

12907/2025

15/09/25

Vanessa Oliveira Do Nascimento - Gráfica

1.783,06

-

-

1.327,96

455,10

455,10

1.327,96

13115/2025

17/09/25

Exclusive Comercio Ltda

419,76

-

-

419,76

-

-

419,76

14801/2025

16/10/25

Cafe Vo Dora Ltda

1.197,75

-

-

162,47

1.035,28

1.035,28

162,47

14967/2025

21/10/25

Hakour Distribuidora De Alimentos Ltda

82,50

-

-

82,50

-

-

82,50

15023/2025

21/10/25

Kfc Comercio De Produtos E Servicos Ltda

156,00

-

-

156,00

-

-

156,00

15040/2025

21/10/25

R. De O. Santil Epi

1.470,00

-

-

560,00

910,00

910,00

560,00

11795/2025

28/08/25

M W Silva - Panificadora Ltda.

379,50

-

-

0,62

378,88

378,88

0,62

12454/2025

03/09/25

Vanessa Oliveira Do Nascimento - Gráfica

978,07

-

-

0,27

977,80

977,80

0,27

13112/2025

17/09/25

Dlb Comercio De Produtos De Informatica Ltda

735,98

-

-

-

735,98

-

735,98

14566/2025

10/10/25

Elétrica Zeus Ltda

129,50

-

-

129,50

-

-

129,50

7432/2025

06/06/25

Cafe Vo Dora Ltda

1.357,80

-

-

6,40

1.351,40

1.351,40

6,40

5966/2024

24/04/24

A.M Grafica Papelaria E Editora Ltda

57,50

-

-

57,50

-

-

57,50

8114/2024

11/06/24

A.M Grafica Papelaria E Editora Ltda

49,36

-

-

49,36

-

-

49,36

17966/2023

19/12/23

W Furlanetto E Simionato Ltda

-

112,00

-

-

-

-

112,00

331/2025

17/01/25

Quality Net Provedores Ltda

178,00

-

-

178,00

-

-

178,00

2729/2025

07/03/25

Consórcio Intermunicipal Da Rede De Urg E Emerg Do Noroeste Do Pr - Ciuenp

68.805,10

-

-

68.805,10

-

-

68.805,10

2730/2025

07/03/25

Consórcio Intermunicipal Da Rede De Urg E Emerg Do Noroeste Do Pr - Ciuenp

7.707,22

-

-

7.707,22

-

-

7.707,22

2731/2025

07/03/25

Consórcio Intermunicipal Da Rede De Urg E Emerg Do Noroeste Do Pr - Ciuenp

7.464,62

-

-

7.464,62

-

-

7.464,62

2733/2025

07/03/25

Consórcio Intermunicipal Da Rede De Urg E Emerg Do Noroeste Do Pr - Ciuenp

7.977,84

-

-

7.977,84

-

-

7.977,84

2734/2025

07/03/25

Consórcio Intermunicipal Da Rede De Urg E Emerg Do Noroeste Do Pr - Ciuenp

1.352,86

-

-

1.352,86

-

-

1.352,86

1463/2024

06/02/24

A.M Grafica Papelaria E Editora Ltda

370,00

-

-

370,00

-

-

370,00

3601/2024

13/03/24

A.M Grafica Papelaria E Editora Ltda

1.899,00

-

-

1.899,00

-

-

1.899,00

8895/2025

02/07/25

Tita Uniformes Ltda

360,00

-

-

360,00

-

-

360,00

9664/2025

15/07/25

Mga Assistencia Tecnica E Calibracao Ltda

2.337,00

-

-

2.337,00

-

-

2.337,00

9665/2025

15/07/25

Mga Assistencia Tecnica E Calibracao Ltda

623,00

-

-

623,00

-

-

623,00

11628/2025

26/08/25

M W Silva - Panificadora Ltda.

83,31

-

-

0,83

82,48

82,48

0,83

12589/2025

05/09/25

Hortbras Alimentos Ltda

79,40

-

-

79,40

-

-

79,40

14309/2025

06/10/25

Goiopecas - Centro Automotivo Ltda

394,79

-

-

394,79

-

-

394,79

14311/2025

06/10/25

Goiopecas - Centro Automotivo Ltda

101,46

-

-

101,46

-

-

101,46

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

17881/2024

13/12/24

49.597.630 Amarildo Kramer

199,80

-

-

199,80

-

-

199,80

6386/2025

22/05/25

Jota X Estetica Automotiva E Comercio De Produtos Ltda

776,55

-

-

229,96

546,59

546,59

229,96

6387/2025

22/05/25

Jota X Estetica Automotiva E Comercio De Produtos Ltda

613,32

-

-

549,99

63,33

63,33

549,99

10121/2025

28/07/25

Seguradora S.A. Infinite

5.908,47

-

-

1.383,29

4.525,18

4.525,18

1.383,29

15944/2025

04/11/25

Imprimax Construtora Ltda

33.184,46

-

-

26.350,62

6.833,84

6.833,84

26.350,62

16737/2025

27/11/25

V M Distribuidora De Computadores Ltda

1.514,91

-

-

1.514,91

-

-

1.514,91

20042/2021

16/12/21

Viacao Mouraoense Ltda

-

5,37

-

-

-

-

5,37

11675/2025

27/08/25

Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

8.992,83

-

-

2.854,32

6.138,51

6.138,51

2.854,32

14680/2025

14/10/25

Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

213,72

-

-

213,72

-

-

213,72

11860/2025

29/08/25

Procar Centro Automotivo Goioere Ltda.

4.219,56

-

-

1.556,49

2.663,07

2.663,07

1.556,49

15943/2025

04/11/25

Imprimax Construtora Ltda

2.684.805,88

-

-

2.164.341,73

520.464,15

520.464,15

2.164.341,73

16736/2025

27/11/25

V M Distribuidora De Computadores Ltda

1.835,09

-

-

1.835,09

-

-

1.835,09

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2067/2025

26/02/25

M R Bento E Cia Ltda

0,01

-

-

0,01

-

-

0,01

6047/2025

14/05/25

M R Bento E Cia Ltda

22.873,92

-

-

7.540,06

15.333,86

15.333,86

7.540,06

13594/2025

29/09/25

A2 Marketing E Comunicacao Visual Ltda

10,00

-

-

10,00

-

-

10,00

6288/2023

02/05/23

A  & H Solucoes Integradas Eireli

-

215,30

-

-

-

-

215,30

18140/2023

20/12/23

Lemonie & Cia Ltda

9.506,00

-

-

9.506,00

-

-

9.506,00

3312/2025

21/03/25

54.853.388 Lyonn Jean Carneiro

154,60

-

-

154,60

-

-

154,60

5467/2025

28/04/25

M W Silva - Panificadora Ltda.

109,98

-

-

109,98

-

-

109,98

2863/2025

12/03/25

Techtoys Brinquedos E Tecnologia Ltda

3.990,00

-

-

3.990,00

-

-

3.990,00

4588/2025

14/04/25

Ferramentas E Pneumaticos 1001 Ltda

274,00

-

-

274,00

-

-

274,00

16575/2025

24/11/25

Expansao E-Commerce Ltda

1.840,00

-

-

1.840,00

-

-

1.840,00

17621/2025

10/12/25

Friotek Refrigeracao Ltda. Me

143,75

-

-

143,75

-

-

143,75

11441/2024

08/08/24

R & M Alimentos Ltda

-

36.239,10

-

-

-

-

36.239,10

15996/2025

05/11/25

G R Distribuidora Ltda

707,10

-

-

707,10

-

-

707,10

4584/2025

14/04/25

Elo Distribuidora De Medicamentos E Produtos Para Saude Ltda

204,00

-

-

204,00

-

-

204,00

15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

12319/2025

01/09/25

Deposito Pedroso Material Para Construcoes Ltda

768,80

-

-

768,80

-

-

768,80

13133/2025

18/09/25

M W Silva - Panificadora Ltda.

2.685,88

-

-

141,07

2.544,81

2.544,81

141,07

14080/2025

01/10/25

Infracea Controle Do Espaco Aereo, Aeroportos E Ca

468,46

10.685,67

-

468,46

-

10.685,67

468,46

16269/2025

12/11/25

Emene Engenharia E Infraestrutura Ltda

1.653.250,58

-

-

890.751,21

762.499,37

762.499,37

890.751,21

17320/2025

02/12/25

Prestadora De Servicos Frizzo Ltda

188.966,00

11.034,00

-

181.228,90

7.737,10

18.771,10

181.228,90

15942/2025

04/11/25

M J B - Construtora E Incorporadora Ltda

691.100,00

-

-

262.978,67

428.121,33

428.121,33

262.978,67

15956/2025

04/11/25

Construtora Longuini Ltda

439.990,00

-

-

275.577,40

164.412,60

164.412,60

275.577,40

9657/2025

15/07/25

Euroled Industria Comercio Importacao E Exportacao De Materiais Eletricos Ltda

31.400,00

-

-

31.400,00

-

-

31.400,00

14644/2023

17/10/23

Copel Distribuição S.A

-

1.386,56

-

-

-

-

1.386,56

14747/2025

15/10/25

Longuini Industria E Comercio De Pavimentacoes Ltda

66.442,65

-

-

32.428,93

34.013,72

34.013,72

32.428,93

15955/2025

04/11/25

Construtora Longuini Ltda

3.959.910,00

-

-

2.485.277,49

1.474.632,51

1.474.632,51

2.485.277,49

16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS

4994/2025

25/04/25

Konekt Telecomunicacao E Seguranca Limitada

3.802,92

-

-

2.535,28

1.267,64

1.267,64

2.535,28

7373/2025

04/06/25

Confiar Comercio De Epi's Ltda

478,88

-

-

478,88

-

-

478,88

9275/2025

07/07/25

C. Garatini Da Silva - Pneus

1.947,45

-

-

1.659,65

287,80

287,80

1.659,65

14752/2025

15/10/25

Restaurante Santa Boca Ltda

4.020,00

-

-

4.020,00

-

-

4.020,00

16345/2025

14/11/25

C. Garatini Da Silva - Pneus

5.324,09

1.173,72

-

2.667,62

2.656,47

3.830,19

2.667,62

16654/2025

26/11/25

Villa 44 Ltda

1.875,30

-

-

1.634,19

241,11

241,11

1.634,19

17724/2025

16/12/25

V M Distribuidora De Computadores Ltda

3.350,00

-

-

3.350,00

-

-

3.350,00

14540/2024

08/10/24

Hidronoroeste Construções Civis Ltda

9.450,00

-

-

9.450,00

-

-

9.450,00

5973/2025

13/05/25

Maestri Terraplanagem Ltda

81.539,09

-

-

81.539,09

-

-

81.539,09

5974/2025

13/05/25

Maestri Terraplanagem Ltda

462.054,89

-

-

462.054,89

-

-

462.054,89

17.000 - SECRETARIA MUNICIPAL INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

957/2025

27/01/25

Fernanda Rodrigues De Camargo

1.609,06

-

-

1.609,06

-

-

1.609,06

4993/2025

25/04/25

Konekt Telecomunicacao E Seguranca Limitada

1.959,08

-

-

494,04

1.465,04

1.465,04

494,04

10132/2025

28/07/25

Jota X Estetica Automotiva E Comercio De Produtos Ltda

63,33

-

-

63,33

-

-

63,33

16159/2025

10/11/25

N Rodrigues De Oliveira E Sales Ltda

360,00

-

-

360,00

-

-

360,00

14041/2025

30/09/25

G3 Log Estruturas Para Eventos Ltda

145.211,32

-

-

13.146,40

132.064,92

132.064,92

13.146,40

14042/2025

30/09/25

G3 Log Estruturas Para Eventos Ltda

121.854,86

-

-

121.854,86

-

-

121.854,86

17704/2025

16/12/25

J. L. Munhoz - Producao E Organizacao De Eventos Ltda

1.718,00

-

-

1.718,00

-

-

1.718,00

13071/2025

16/09/25

Servico Nacional De Aprendizagem Comercial

53.611,00

-

-

19.044,25

34.566,75

34.566,75

19.044,25

14890/2025

17/10/25

Cleverson A Mariottini Eventos Ltda

995,00

-

-

995,00

-

-

995,00

18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

9158/2025

03/07/25

Cruzeiro Materiais De Construcao Ltda

15,97

-

-

15,97

-

-

15,97

9837/2025

18/07/25

Laguna Esporte Ltda

612,99

-

-

612,99

-

-

612,99

11413/2025

20/08/25

Lp Solucoes Comerciais Ltda

58,00

-

-

58,00

-

-

58,00

14137/2025

02/10/25

J J Grana Promocoes E Eventos

600,00

-

-

600,00

-

-

600,00

19.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

351/2025

17/01/25

Quality Net Provedores Ltda

1.068,00

-

-

101,00

967,00

967,00

101,00

20.000 - SECRETARIA MUNICIPAL COMPRAS,LICIT.CONTR.ADMINISTR

1660/2025

14/02/25

Imprensa Nacional-Diario Oficial

2.182,36

-

-

2.182,36

-

-

2.182,36

4691/2023

31/03/23

Governo Do Parana Secretaria De Estado Da Fazenda

3.400,00

-

-

1.150,00

2.250,00

2.250,00

1.150,00

21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

14558/2025

10/10/25

Siscom - Segurança E Tecnologia Ltda

400,00

-

-

400,00

-

-

400,00

Total

11.613.742,57

68.208,77

7.808,00

7.633.001,01

3.972.933,56

4.002.440,97

7.671.702,37


Publicado por:
Daiane Franciele Dos Santos
Código Identificador:EE5E7894