ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 272/2017
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ISSQN PARA COOPERATIVAS MÉDICAS, LEASING, CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO ASPECTO ESPACIAL DOS SERVIÇOS DE COOPERATIVA MÉDICA, LEASING, CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.
Art. 1º. – O serviço considera-se prestado e o ISSQN devido quando o tomador estiver domiciliado no Município de Sengés, nas seguintes hipóteses da lista a seguir:
I. Cooperativas Médicas, planos de medicina de grupo ou individual para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 4.22;
II. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário, no caso dos serviços descritos no subitem 4.23;
III. Planos de atendimento e assistência médica-veterinária, no caso dos serviços descritos no subitem 5.09;
IV. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring), no caso dos serviços descritos no subitem 10.04;
V. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 15.01;
VI. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing), no caso dos serviços descritos no subitem 15.09.
CAPÍTULO II
DAS DECLARAÇÕES MENSAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS PELAS COOPERATIVAS MÉDICAS, OPERADORAS DE LEASING, CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.
Art. 2º. – A Declaração de Serviços Prestados e Tomados pelas Cooperativas Médicas, de uso obrigatório para Cooperativa Singular e Cooperativa Central ou Federação de Cooperativa, com ou sem associados individuais, e Confederação de Cooperativas, deverão conter as seguintes informações, e ser preenchida com os seguintes itens, de forma individualizada:
I. prestador por prestador, e tomador por tomador, item/subitem da lista de serviços, documento fiscal, descrição do serviço prestado ou tomado, valor do serviço, valor do ISSQN devido ou retido;
II. o médico candidato a cooperado (associado);
III. o médico cooperado (associado);
IV. a empresa responsável pelo agenciamento e intermediação do plano de saúde da cooperativa médica (cooperativa singular e cooperativa central ou federação de cooperativa com associados individuais);
V. o candidato a titular de plano de saúde da cooperativa médica (cooperativa singular e cooperativa central, ou federação de cooperativas com associados individuais);
VI. o titular (mensalista – não associado – não cooperado) do plano de saúde da cooperativa médica (cooperativa singular e cooperativa central ou federação de cooperativa com associados individuais);
VII. o estabelecimento candidato a credenciado pelo plano de cooperativa médica (cooperativa singular e cooperativa central ou federação de cooperativa com associados individuais);
VIII. o estabelecimento credenciado pelo plano de saúde da cooperativa médica (cooperativa singular e cooperativa central ou federação de cooperativa com associados individuais);
IX. a cooperativa médica (cooperativa singular e cooperativa central ou federação de cooperativa com associados individuais) de outro Município, Região ou Estado;
X. o estabelecimento não credenciado pelo plano de saúde da cooperativa médica (cooperativa singular e cooperativa central ou federação de cooperativa com associados individuais);
XI. o tomador de serviço não titular (não mensalista) do plano de saúde da cooperativa médica (cooperativa singular e cooperativa central ou federação de cooperativa com associados individuais).
Art. 3º. – A Declaração de Serviços Prestados e Tomados pelas Operadoras de Leasing, de uso obrigatório deverão conter as seguintes informações, de forma individualizada, e ser preenchidas com os seguintes itens:
I. prestador por prestador e tomador por tomador, item/subitem da lista de serviço, documento fiscal, descrição do serviço prestado ou tomado, valor do serviço, valor do ISSQN devido ou retido;
II. a instituição financeira agenciadora e intermediária de operação de leasing;
III. o estabelecimento responsável pela venda do bem, como agenciador e intermediário de operação de leasing;
IV. a pessoa física ou jurídica adquirente do bem;
V. o DETRAN;
VI. o Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Art. 4º. - A Declaração de Serviços Prestados e Tomados pelas Operadoras de Cartão de Crédito e Débito, de uso obrigatório para as Administradoras de Cartão de Crédito e Débito, e para os responsáveis pela captura e transmissão das transações com Cartões de Crédito e Débito, deverão conter as seguintes informações, de forma individualizada:
I. prestador por prestador, e tomador por tomador, item/subitem da lista de serviço, documento fiscal, descrição do serviço prestado ou tomado, valor do serviço, valor do ISSQN devido ou retido;
II. o titular da “marca” personalizada no cartão de crédito;
III. o titular do cartão de crédito private label
IV. a gráfica responsável pela confecção do cartão de crédito;
V. o estabelecimento credenciado pela rede de cartão de crédito;
VI. o titular do cartão de crédito;
Art. 5º. – Em relação aos serviços relacionados no artigo anterior, o fato gerador do ISSQN ocorre:
I. quando o Banco Emissor fornece, emite, reemite, renova e mantém o cartão magnético, entregue aos seus usuários, mediante contrato a título oneroso firmado entre as partes, passando o Banco Emissor a ter direito de cobrar tarifas pelo serviço;
II. quando o Domicílio Bancário efetua o crédito dos recursos comercializados através de cartões magnéticos nas contas bancárias dos Estabelecimentos filiados, mediante contrato de adesão firmado entre estes e as Operadoras, tendo o Banco por interveniente, e com direito de debitar as tarifas (Taxa de Desconto destinada a operadora e a Taxa de Intermediação que lhe é atribuída como receita própria) pelo serviço prestado;
Art. 6º. – Os Bancos Comerciais ou Múltiplos, na condição de emissores de cartões magnéticos ou de Domicílio Bancário, ficam obrigados a fornecer mensalmente ao Município relatório que identifique:
I. o total debitado dos créditos repassados aos Estabelecimentos, a favor das Operadoras, destacando a Taxa de Desconto dos valores das demais tarifas, e a favor das Bandeiras, por conta de cessão de direito de uso da marca;
II. o total da receita auferida pelo Banco, a título de “Taxa de Intermediação”, ou outra denominação qualquer, subtraída da Taxa de Desconto, cujo valor líquido é repassado às Operadoras;
III. os totais das receitas relativas às taxas e tarifas debitadas dos usuários de cartões magnéticos, correntistas da agência;
IV. o total da receita repassada às Operadoras, subtraído das tarifas cobradas dos usuários dos cartões magnéticos correntistas da agência.
CAPÍTULO III
DA ALÍQUOTA
Art. 7º. – A alíquota do ISSQN, em relação aos serviços descritos nesta Lei é de 5% (cinco por cento).
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Art. 8º. – As Declarações de Serviços Prestados e Tomados pelas Cooperativas Médicas, Leasing, Cartão de Crédito e Débito, deverão ser preenchidas por meio físico, e entregues ao Departamento Municipal de Tributação até o 10º dia do mês subsequente àquele da ocorrência dos serviços prestados, tomados e retidos.
Parágrafo único. Nas informações contidas nas declarações, devem estar inclusas as prestações efetuadas pela administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 9º. – A alteração das Declarações, já entregues, será efetivada mediante apresentação de Declaração Retificadora, que conterá todas as informações, anteriormente declaradas, ainda que não estejam sujeitas à alteração, bem como as informações a serem adicionadas, se for o caso. A Declaração Retificadora substituirá, integralmente, as informações apresentadas na Declaração anterior.
Parágrafo único. Fica vedada, a complementação, pura e simples, de informações na declaração já entregue, visando a retificação da Declaração anterior já entregue.
Art. 10º. – Os declarantes deverão conservar cópias dos sistemas utilizados para processamento das informações, bem como das bases de dados processadas, de forma a possibilitar a recomposição e justificativa das informações constantes nas Declarações, enquanto perdurar o direito da Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes dessas prestações.
Art. 11º. - Quando, por disposição contratual, a responsabilidade pelo pagamento do Plano de Saúde e da Fatura do Leasing e do Cartão de Crédito e Débito for atribuída a terceiros, as informações serão apresentadas em nome do terceiro.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.º 12º – A falta de prestação das informações contidas nas Declarações de Serviços Prestados e Tomados das Cooperativas de Saúde, Leasing, Cartão de Crédito e Débito, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I. multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês, pela não apresentação, na conformidade com a lei, das Declarações com as informações relativas aos serviços prestados e tomados;
II. multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por mês, pela apresentação fora do prazo estabelecido, ou pela apresentação com dados inexatos ou incompletos, das informações que deverão constar das Declarações a serem prestadas a este Município.
§ 1º. – Caso a pessoa jurídica não apresente a Declaração, serão lavrados autos de infração complementares até a sua efetiva entrega.
§ 2º. - As multas serão:
I. apuradas, considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da Declaração até a data da efetiva entrega;
II. majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de auto de infração.
Art. 13º. – Além da aplicação das penalidades previstas no artigo 12º, desta lei, a omissão de informações, o retardo injustificado ou a prestação de informações falsas, nas Declarações configura crime contra a Ordem Econômica e Tributária, tipificado no art. 2º da Lei 8.137/90, e sujeita os responsáveis, à pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 14º – As informações contidas nas Declarações serão conservadas sob sigilo fiscal, cabendo ao Departamento de Tributação do Município, resguardar, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações recebidas, facultada sua utilização para instaurar procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a tributos sob sua administração.
Art. 15º. – O servidor público que:
I. divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação declarada, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, ficará sujeito à penalidade de demissão, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis;
II. utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida sobre as declarações efetuadas, em finalidades ou hipótese diversas da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento de dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria, e da responsabilidade penal cabível;
III. permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações sobre as declarações efetuadas, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação específica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis;
IV. utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito, sobre as declarações efetuadas, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação específica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Parágrafo único. O sujeito passivo que se considerar prejudicado por uso indevido das informações obtidas pelo Departamento Municipal de Tributação, sobre as declarações efetuadas, ou por abuso de autoridade requisitante, poderá dirigir representação ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, com vistas à apuração do fato e, se for o caso, à aplicação de penalidade cabível ao servidor responsável pela infração. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a representação será arquivada, por falta de objeto.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES E DOS AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS PARA EXAMINAR DOCUMENTOS, LIVROS E REGISTROS DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS DE COOPERATIVAS MÉDICAS, OPERADORAS DE LEASING, CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.
Art. 16º. – As autoridades e os agentes fiscais tributários poderão examinar documentos, livros e registro de serviços prestados e tomados de Cooperativas Médicas, Operadoras de Leasing, Cartão de Crédito e Débito, inclusive os referentes às contas de depósitos e aplicações financeiras, quando, além de tais exames serem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, houver:
I. processo administrativo instaurado;
II. procedimento fiscal em curso.
Art. 17º. – Recebidas as informações, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade administrativa competente poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.
CAPÍTULO VII
Art. 18º. – O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, e o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, por meio de Portaria, poderão estabelecer outras normatizações complementares e necessárias, referentes à regulamentação de que trata esta Lei.
Art. 19º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 13-12-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Dezembro de 2017.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:EE6A6935