ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 846/2026
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 572, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre a criação, estrutura, princípios gerais de organização, de comando e controle, bem como o plano de cargos e salários aplicáveis a Guarda Civil Municipal de Sengés, para adequar o procedimento de seleção, e as fases do concurso.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciona e publica a presente Lei:
Art. 1º. A alteração inclui como fase a compor o concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal a realização de exame odontológico de caráter eliminatório, passando a Lei Municipal n.º 572, de 11 de maio de 2.022 a vigorar com a alteração desta Lei.
Art. 2º. Acrescenta ao artigo 6º, da Lei Municipal n.º 572, de 11 de maio de 2.022, o inciso VIII, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. [...]
[...]
VIII – Exame odontológico, de caráter eliminatório.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2.026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:EE6D9C2B