ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.348, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão do “DIA C – DIA DO COMÉRCIO” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rolândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rolândia o “Dia C – Dia do Comércio”, a ser celebrado anualmente no segundo sábado do mês de julho.

 

Art. 2º A data tem como objetivo valorizar todos os comércios do Município de Rolândia com eventos e promoções, fomentando o comércio da cidade, ao mesmo tempo em que se almeja economia para a população consumidora, bem como promover a conscientização sobre os direitos do consumidor e a importância das relações de consumo equilibradas.

 

Art. 3º É facultado a celebração de parcerias, convênios e instrumentos de cooperação entre o Poder Executivo e os estabelecimentos comerciais instalados e em funcionamento no Município de Rolândia, assim como com órgãos estaduais e federais da Administração Direta e Indireta, Associações Representativas do comércio de cada segmento e organizações não governamentais.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar lei no que couber.

 

Art. 5º A execução desta Lei não acarretará ônus adicionais ao erário, correndo eventuais despesas por conta de dotações próprias já existentes.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de dezembro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 94/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 077/2025

Autoria: Guilherme Spanguemberg 


Publicado por:
Eloisa Fernanda Boraschi
Código Identificador:EE70C2C3