ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2959 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE MORRETES

C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99

Exercício: 2026

Decreto n° 2959/2026 de 04/09/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 280.444,30 (duzentos e oitenta mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001.12.361.0210.2.019

 

TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

 

134 - 3.3.90.30.00.00

1107

MATERIAL DE CONSUMO

54.344,30

136 - 3.3.90.39.00.00

1107

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

200.000,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS

 

09.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS

 

09.001.15.451.0241.2.058

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

406 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

26.100,00

 

 

Total Suplementação:

280.444,30

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001.12.365.0331.2.022

 

MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO INFANTIL

 

163 - 3.3.90.32.00.00

1107

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

200.000,00

06.001.12.367.0210.2.031

 

MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCACAO ESPECIAL

 

204 - 3.3.90.39.00.00

1107

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

8.958,00

06.001.12.367.0331.2.030

 

MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - EDUCACAO ESPECIAL

 

206 - 3.3.90.32.00.00

1107

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

40.386,30

06.002

 

DIVISAO DE ENSINO BASICO E FUNDAMENTAL

 

06.002.12.361.0190.1.002

 

CONSTRUCAO - AMPLIACAO CENTRO DE ESCOLAS MUNICIPAIS

 

207 - 4.4.90.51.00.00

1107

OBRAS E INSTALACOES

5.000,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS

 

09.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

09.001.15.451.0241.2.058

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

403 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

26.100,00

 

 

Total Redução:

280.444,30

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 4 de Setembro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
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