ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 599/2019
LEI Nº 599/2019
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 383.406,00 (Trezentos e oitenta e três mil e quatrocentos e seis reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 383.406,00 (Trezentos e oitenta e três mil e quatrocentos e seis reais), nas seguintes contas de despesas:
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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05 001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0004.2076 |
FNDE – PAR-TERMO DE COMPROMISSO Nº 201801856-5 |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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0835 00156 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais – PAR- Fnt 156 |
VALOR: R$ 53.406,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL |
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07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.242.0008.2075 |
FIA - FEAS - PROGRAMAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 2019 |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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1475 00907 |
Bloco de Investimentos - SUAS-FEAS VEICULO ADAP |
VALOR: R$ 240.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL |
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07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0008.2075 |
FIA - FEAS - PROGRAMAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 2019 |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1476 00908 |
Bloco de Fin. da Proteção Social Básica - SUAS - FEAS -INCENTIVO V |
VALOR: R$ 35.400,00 |
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1477 00909 |
Bloco de Fin. da Proteção Social Básica - SUAS - FIA- CRESCER EM FAMILIA |
VALOR: R$ 30.000,00 |
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33.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
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1478 00908 |
Bloco de Fin. da Proteção Social Básica - SUAS - FEAS -INCENTIVO V |
VALOR: R$ 4.600,00 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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1479 00909 |
Bloco de Fin. da Proteção Social Básica - SUAS - FIA- CRESCER EM FAMILIA |
VALOR: R$ 20.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos conforme especificado abaixo:
Da Transferência advinda de Emendas Parlamentares Individuais, no valor de R$ 53.406,00 com objeto definido para aquisição de computadores para educação;
Da Transferência do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – Programa Incentivo a Pessoa com Deficiência III, no valor de R$ 240.000,00, cujo objeto é a aquisição de um veiculo adaptado para no mínimo 15 lugares;
Da Transferência do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – Programa Incentivo V, no valor de R$ 40.000,00;
Da Transferência do Fundo da Infância e Adolescência- FIA – Programa Crescer em Família, no valor de R$ 50.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 27 de fevereiro de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:EE753807