ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1561/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025.

LEI Nº 1561/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025.

 

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CRIANDO FONTE RECEITA DENTRO DE ATIVIDADES CONSTANTES DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou a seguinte

Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.202.800,00 (Um milhão duzentos e dois mil e oitocentos reais) com a criação de fonte de receita na atividade abaixo relacionada, constantes da Lei Orçamentária para o corrente exercício, conforme segue:

05 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E TURISMO

05.002 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.2001.2-013 – Manutenção Departamento de Agricultura

(830) 33.90.30.00.00 – Material de consumo...............R$ 250.000,00

(840) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 150.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

05 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E TURISMO

05.002 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.2001.2-014 – Apoio ao Pequeno Agricultor

(870) 33.90.32.00.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita........R$ 90.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES

08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15.451.1501.2-047 – Manutenção Departamento de Obras e Urbanismo

(2060) 33.90.30.00.00 – Material de consumo....................R$ 150.000,00

(2090) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 100.000,00

FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES

08.003 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

26.782.2601.2-048 – Manutenção Departamento de Transportes

(2150) 33.90.30.00.00 – Material de consumo...................................................R$ 250.000,00

(2160) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 100.000,00

FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.

 

09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0802.6-052 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

(2680) 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................R$ 5.800,00

FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.

 

11 – SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

11.002 – DEPTO DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

27.812.2701.2-067 – Manutenção Depto de Esportes, Lazer e Juventude

(2780) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................R$ 17.000,00

(2800) 33.90.30.00.00 – Material de consumo.....................................................R$ 20.000,00

(2810) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 70.000,00

FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.

Total da Suplementação.....................R$ 1.202.800,00

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo 1º, Incisos II, da Lei Federal n.º 4.320/64, o provável excesso de arrecadação apurado no exercício.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00000.......................................R$ 1.202.800,00

Total do Excesso de Arrecadação..............R$ 1.202.800,00

Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos I e II da Lei Municipal nº 1249/2021 – Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025 e Anexo Único da Lei nº 1510/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e o decreto nº 3321/2025 – Programação Financeira.

 

Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamante do Sul, Estado do Paraná, em 03 de Julho de 2025.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:EE7CCF43