ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2997 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE MORRETES

C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99

Exercício: 2026

Decreto n° 2997/2026 de 07/10/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 6.872,52 (seis mil e oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001.12.361.0190.2.016

 

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

111 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.262,41

112 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

915,65

114 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

694,46

 

 

Total Suplementação:

6.872,52

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.002

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.002.08.122.0100.2.045

 

EXECUCAO POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

325 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.872,52

 

 

Total Redução:

6.872,52

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 7 de Outubro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:EE802AF4