ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.906/2020

LEI Nº 3.906/2020

Data : 12 de maio de 2020.

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), para Devolução de recurso do PAC 2 09680/2014 da Cobertura da Quadra da Escola Maria de Lourdes.

03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

03.005 – Divisão de Educação

12.361.1214.1-001 – Cobertura da Quadra da Escola Maria de Lourdes PAC 2 09680/2014

1301 0942 03.01.01.02 3.3.22.93.00.00 Indenizações e Restituições......................................150,00

Total..............................................150,00

 

Art. 2º Para produzir recurso ao crédito acima, será utilizado o excesso de arrecadação da FR 942– R$ 150,00.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2020.

 

LINO MARTINS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Roberto Cosmo
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