ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 914 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 914 DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIS 2025 em âmbito municipal, e dá outras providências.”
(Origem Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 2.584/2025 -- Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIS 2025, destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos a tributos municipais.
Art. 2º. São passíveis de regularização os tributos municipais lançados até a data de 31 de agosto de 2025, de pessoas físicas ou jurídicas, como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU, e demais créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, mediante opção expressa de adesão, observado o contido na presente Lei.
Art. 3º. Os créditos objeto do REFIS 2025 compreendem a consolidação do valor principal das dívidas até a data da concessão do benefício.
Parágrafo único. O débito tributário será pago no ato da adesão ao benefício.
Art. 4º. Os débitos tributários passíveis de regularização serão pagos em uma única parcela, à vista, com aplicação do benefício de redução integral do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento à vista.
Art. 5º. O benefício de desconto ao pagamento integral da multa e dos juros de mora relacionados aos débitos tributários será aplicado desde que o contribuinte realize a atualização cadastral na base imobiliária e fiscal e efetue o pagamento do valor devido à vista.
Art. 6º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao REFIS 2025, a requerimento do interessado, nos termos da presente Lei.
Parágrafo único. A adesão ao Programa Refis 2025 implica na consolidação do débito existente devido pelo descumprimento do antigo reparcelamento.
Art. 7º. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, e requerer a inclusão do débito correspondente no Programa REFIS, deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, até a data da adesão ao Programa.
Parágrafo único. Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de adesão ao Programa REFIS 2025 deverá ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, e com cópia dos documentos comprobatórios da sua qualificação como sujeito passivo, para a extinção da execução por requerimento da Procuradoria-Geral do Município nos autos do processo judicial, nos termos da Lei.
Art. 8º. A adesão ao Programa REFIS 2025 implica:
I – Em confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, bem como confissão extrajudicial;
II – Em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais;
III – Em extinção da ação executiva, ressalvadas as custas processuais; e
IV – Em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Art. 9º. O benefício será revogado automaticamente, independente de notificação, pelo atraso no pagamento.
Parágrafo único. A revogação do benefício implicará exigência do saldo do débito tributário mediante inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e consequente cobrança judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
Art. 10. O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 11. A inclusão de débitos no Programa de que trata esta Lei não implica novação de dívida.
Art. 12. A presente Lei, no que for necessário para sua plena execução, poderá ser regulamenta por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13. A adesão ao REFIS 2025 iniciará na data da publicação da presente Lei, e encerrará em 20 de dezembro de 2025.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Ordinária Municipal nº 797, de 13 de novembro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 21 de agosto de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:EE94D0AF