ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1347/2022

LEI Nº 1347/2022

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021(PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinteVALOR em 2022:

 

Código do Programa

0013

Nome do Programa

AGRICULTURA, IND E COMERCIO

Valor do Programa

928.514,44

Código da Ação

032

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO AGRICULTURA, PEC E ABASTICIMENTO

Valor da Ação

908.514,44

 

 

 

 

 

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1263/2021(LDO 2022),passará a ter o seguinteVALOR:

 

Código do Órgão

11

Nome do Órgão

AGRICULTURA, IND E COMERCIO

Valor do Órgão

928.514,44

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

AGRICULTURA, IND E COMERCIO

Valor da Unidade

928.514,44

Código do Programa

0013

Nome do Programa

AGRICULTURA, IND E COMERCIO

Valor do Programa

928.514,44

Código da Ação

032

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO AGRICULTURA, PEC E ABASTICIMENTO

Valor da Ação

908.514,44

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1284/2021), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.508,11 (Cem mil e quinhentos e oito reais e onze centavos).

 

11.001

AGRICULTURA, IND. E COMERCIO

20.606.0013-2032

MANUT. DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

3061

3390.30.00.00

01000

Material de Consumo

2.817,90

3134

4490.52.00.00

01838

Equipamentos e Material Permanente

97.690,21

Total da Unidade

 

100.508,11

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

242299010100000000 – CONVENIO 178/2022 - CARRO E EQUIPAMENTOS AGRICULTURA – FONTE 838

100.508,11

Total

100.508,11

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – Pr, 14 de junho de 2022.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:EE9685C1