ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 981 DE 03 DE JUNHO DE 2024

Ementa: Institui o Programa IPTU Verde no Município de Tunas do Paraná, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Tunas do Paraná o Programa “IPTU Verde”, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, em contrapartida à concessão de redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Art. 2º O benefício tributário de que trata esta Lei consiste na concessão de desconto de 5% (cinco por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção e preservação do meio ambiente em Tunas do Paraná, sendo elas:

 

I – manter o passeio de fronte ao imóvel construído nos padrões da municipalidade, e em perfeitas condições de limpeza e manutenção;

II - construção de calçadas ecológicas: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, com acessibilidade para atender portadores de deficiência físicas, bem como promovam o plantio de arvores, sendo que as mudas de arvores deverão ser obrigatoriamente mudas distribuídas pela Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura do Município e as características de sustentabilidade sejam comprovadas mediante apresentação de selo ou certificado bem como através de fiscalização promovidas pela Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura

III – possuir plantados de fronte ao imóvel no mínimo duas arvores frutíferas com altura máxima de 1,50 metros, observadas as normas e critérios da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura do Município;

IV – possuir plantados no interior do imóvel duas arvores de outra espécie, desde que nativas da região, observadas as normas e critérios da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura do Município;

 

§ 1º os descontos previstos nos Incisos I a IV podem ser concedidos de forma cumulativa.

 

Art. 3º Os interessados em obter o benefício tributário deverão protocolar o pedido com a sua justificativa na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, até 30 dias contados da data do vencimento da cota única do ano do exercício em que deseja o desconto tributário, mediante a apresentação da identificação do imóvel, com os devidos documentos comprobatórios.

Parágrafo único. Serão aceitas cópias dos documentos devidamente autenticados.

Art. 4º O incentivo fiscal desta Lei apenas será concedido aos contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o município.

§1° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura poderá designar um responsável para comparecer ao local e analisar se as ações estão em conformidade com a presente Lei, podendo solicitar ao interessado quaisquer documentos e informações complementares para instruir seu parecer.

§2° Após a análise, o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura elaborará um parecer conclusivo concedendo ou não o benefício.

§3° Sendo o parecer favorável, o pedido será enviado para a Secretaria Municipal de Fazenda para providências, em prazo não superior a trinta dias.

§4° Entendendo pela não concessão do benefício, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura arquivará o processo, após ciência do interessado, sendo-lhe garantido o direito de recorrer administrativamente da decisão.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura poderá realizar a fiscalização a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.

Parágrafo único. Cessadas as condições que concederam ao imóvel o direito ao benefício, será cancelado o desconto no IPTU.

Art. 6º O benefício será revogado quando o contribuinte:

- inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;

- deixar de pagar uma das parcelas, em caso de IPTU parcelado;

 

- não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes.

Art. 7º Em caso de venda do imóvel, o benefício permanecerá no bem, salvo se o novo proprietário inutilizar as modificações que justificaram o desconto.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará os padrões técnicos necessários para o enquadramento em cada medida prevista em seu art. 2º desta Lei.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Tunas do Paraná, 03 de junho de 2024.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:EEA7A587