ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 858/2025

DATA: 16 de abril de 2025.

 

SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 708/2021, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica alterada a redação do Inciso I do § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 708/2021, de 01 de julho de 2021, que instituiu o Programa de Qualificação ao Desempregado denominado “Trabalho Solidário”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º – ...

 

§ 1º – ...

I. Quantia mensal de 01 (um) salário mínimo que será denominada “bolsa qualificação”, pelo período de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, à critério da Administração, sucessivamente para pessoas que, mesmo após o programa, não consigam se inserir no mercado de trabalho pela idade ou por outras questões que as impeçam ao retorno;”

 

Art. 2º – O Art. 1º da Lei Municipal nº 708/2021, de 01 de julho de 2021, passa a vigorar acrescido do § 9º com a seguinte redação:

 

“Art. 1º – ...

 

§ 9º – O programa além da bolsa qualificação também repassará o valor referente ao custo de contribuição mensal da seguridade social referente ao valor do salário mínimo, será condições obrigatória para permanência no programa o comprovante mensal de recolhimento por parte do beneficiário do programa.”

 

Art. 3º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da Lei supra citada não afetados pela presente lei.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 16 de abril de 2025. 

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:EEAB029F