ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 05/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica designada para a função deCoordenadora do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal,para o exercício de 2026, a servidora pública Larissa Sposito Lopes, Matrícula: 312, cargo: advogada, lotação: Departamento Jurídico.

Art. 2º - Fica designado para a função deAtendente do SIC, presencial e via eletrônica,para o ano de 2026, o servidor público Ricardo Monteiro Fugimoto, Matricula: 313, cargo: Técnico de Informática, lotação: Departamento Administrativo.

Art. 3º - Compete ao Coordenador do SIC:

I - Supervisionar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão;

II - Garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação;

III - Estabelecer prazos e procedimentos para resposta;

IV - Orientar a equipe sobre legislação aplicável;

V - Manter atualizado o registro de solicitações;

VI - Reportar mensalmente sobre atividades do SIC.

 

Art. 4º - Compete ao(à) atendente do SIC:

I - Receber solicitações de informação;

II - Registrar dados do solicitante;

III - Protocolar documentação;

IV - Informar sobre prazos;

V - Entregar documentação ao solicitante quando pronta;

VI - Manter sigilo de informações.

 

Art. 5º - o Serviço de Informação ao Cidadão funcionará de acordo com a seguinte estrutura:

I - Atendimento Presencial de segunda a sexta-feira das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, na sede da Câmara Municipal de Nova Fátima/PR situado na Avenida Prefeito Ramiro Fraiz Martinez, nº 380, na cidade de Nova Fátima, Estado do Paraná.

II - Atendimento Eletrônico pelo:

E-mail: camaranfpr@gmail.com

Portal da Câmara: https://www.camaranovafatima.pr.gov.br/sic

III - Atendimento Telefônico pelo número (43) 3552-1519 de segunda a sexta-feira das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, atendente Ricardo Monteiro Fugimoto.

 

Art. 6º - As manifestações serão respondidas no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da data de protocolo, prorrogável uma única vez por mais 10 (dez) dias úteis, mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 7º - O SIC deverá manter planilha de controle contendo:

I - Data de recebimento;

II - Nome do solicitante;

III – Informação solicitada;

IV - Data de resposta;

V - Responsável pelo atendimento;

 

Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, EM 06 DE JANEIRO DE 2026. 

 

ANTONIO MARCOS DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima 

 


Publicado por:
Ricardo Monteiro Fugimoto
Código Identificador:EEAC47DD