ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 230/2022

Súmula: Concede recomposição salarial e fixa piso salarial, além de dar outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas APROVOU e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito do Município de Catanduvas, SANCIONO a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º) Fica concedido aos vencimentos básicos dos Servidores públicos municipais o percentual de 8,35% (oito virgula trinta e cinco por cento) como recomposição salarial, com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perca havida no período entre 01 de setembro de 2021 e 30 abril de 2022.

Parágrafo único – A recomposição atinge a remuneração dos Servidores ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos em comissão.

 

Art. 2º) Fixa o piso salarial do município em R$ 1.363,48 (um mil, trezentos e sessenta e três reais, quarenta e oito centavos).

 

Art. 3º) Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 12 dias do mês de julho de 2022.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:EEB9B380