ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.250- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2019 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
LEI N.º 3.250/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2019, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2019 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2019 (Lei nº 3091/2018) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 307.402, 57 (Trezentos e Sete Mil, e Quatrocentos e Dois Reais, e Cinqüenta e Sete Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias. PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2019
INCLUSÃO
07- Secretaria Municipal de Saúde
Programa- 10.301.0010- Atenção Primária
- Publico Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR(R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
- PA 1164 – Aquisição de Equipamentos – Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF |
P |
2019 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
34.000 |
R$ 40.419,07 |
|
- PA 1179 – Aquisição de Equip. de Fisioterapia/ Reabilitação para a rede de aten. à Saúde da Pessoa com Deficiência |
P |
2019 |
População em Geral |
Unidade |
113 |
46.141,40 |
|
- PA 1180 – Transporte sanitário do Programa de qualificação da Atenção Primária à Saúde APSUS |
P |
2019 |
População em Geral |
Unidade |
2 |
120.000,00 |
|
- PA 1095 – Construção das Unidades de Saúde |
P |
2019 |
Pessoas Atendidas |
Metros Quadrados |
1 |
R$ 16.926,69 |
|
- PA 1193 – Construção de Pólos de Academia de Saúde |
P |
2019 |
Pessoas Atendidas |
Metros Quadrados |
1 |
R$ 7.247,76 |
|
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO2019............... R$ 230.734,92 |
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Programa- 10.302.0008- Gestão em Saúde
- Publico Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR(R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
- PA 1185 - Implantação de Leitos de Saúde Mental |
P |
2019 |
Pessoas Atendidas |
Outras Unidades de Medida |
1 |
R$ 24.318,11 |
|
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO2019................ R$ 24.318,11 |
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Programa- 10.302.0011- Média e Alta Complexidade
- Publico Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
||||||
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
- PA 1161 -Implantação do Centro de Especialidades Odontológica - CEO |
P |
2019 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
20.000 |
R$ 50.649,20 |
|
- PA 1173 -Estruturação de unidade de Atenção Especializada em Saúde |
P |
2019 |
Pessoas Atendidas |
Unidade |
2 |
R$ 1.700,34 |
|
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO2019......... R$ 52.349,54 |
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LOA (Lei Orçamentária Anual 2019) |
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Fonte 33352 |
Valor |
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07.001.10.301.0010.1164- Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF |
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|
4.4.9052.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 376,44 |
|
Total |
R$376,44 |
|
Fonte 33358 |
Valor |
|
07.001.10.301.0010.1164- Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica – IOAF |
|
|
4.4.9052.00.00 – Equipamento e Material Permanente |
R$ 29.513,04 |
|
07.001.10.301.0010.1179 - Aquisição de Equip. de Fisioterapia/ Reabilitação para a Rede de Aten. à Saúde da Pessoa com Deficiência |
|
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 46.141,40 |
|
07.001.10.301.0010.1180 - Transporte sanitário do Programa de qualificação da Atenção primária à Saúde APSUS |
|
|
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente |
R$ 116.000,00 |
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4.4.90.93.00.00 –Indenizações e Restituições |
R$ 4.000,00 |
|
Total |
R$195.654,44 |
|
Fonte 33357 |
Valor |
|
07.001.10.301.0010.1164- Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF |
|
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ 9.729,59 |
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 800,00 |
|
Total |
R$10.529,59 |
|
Fonte 33499 |
Valor |
|
07.001.10.302.0008.1185- Implantação de Leitos de Saúde Mental |
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|
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 24.318,11 |
|
Total |
R$ 24.318,11 |
|
Fonte 33500 |
Valor |
|
07.001.10.302.0011.1161- Implantação do Centro de Especialidades Odontológica - CEO |
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|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 50.649,20 |
|
07.001.10.301.0010.1095- Construção das Unidades de Saúde |
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|
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 16.135,62 |
|
07.001.10.301.0010.1193- Construção de Pólos de Academia de Saúde |
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|
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 7.247,76 |
|
Total |
R$ 74.032,58 |
|
Fonte 3500 |
Valor |
|
07.001.10.301.0010.1095- Construção das Unidades de Saúde |
|
|
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 791,07 |
|
Total |
R$ 791,07 |
|
Fonte 33518 |
Valor |
|
07.001.10.302.0011.1173- Estruturação de unidade de Atenção Especializada em Saúde |
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|
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 1.700,34 |
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Total |
R$ 1.700,34 |
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 3º da Lei nº 4.320/64, como segue:
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01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei. |
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Descrição da fonte de recursos. |
Superávit financeiro apurado em 31/12/2018 |
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias. |
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias. |
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352 |
R$ 376,44 |
R$ 376,44 |
0,00 |
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358 |
R$ 306.053,04 |
R$ 195.654,44 |
R$110.398,60 |
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357 |
R$ 10.529,59 |
R$ 10.529,59 |
0,00 |
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499 |
R$ 72.690,20 |
R$ 24.318,11 |
R$ 48.372,09 |
|
500 |
R$ 186.727,42 |
R$ 74.032,58 |
R$ 112.694,84 |
|
1500 |
R$ 791,07 |
R$ 791,07 |
0,00 |
|
518 |
R$ 251.488,61 |
R$ 1.700,34 |
R$ 249.788,27 |
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 09 de maio de 2019
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:EEBD1EB4