ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
PORTARIA 130/2025 - COMISSÃO DE ANALISE E PROCESSAMENTOS DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 701/2024

PORTARIA Nº 130/2025

 

SÚMULA – Nomeia Comissão de Analise e Processamento dos pedidos de indenização

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a necessidade de instituir uma Comissão para analise e processamento dos pedidos de indenização extrajudicial previstos na Lei 701/2024; Resolve:

 

NOMEAR:

Artigo 1º. – Os Servidores Públicos Municipais abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Analise e processamento dos pedidos de indenização, de acordo com a Lei Municipal nº 701/2024 de 23/09/2024.

PRESIDENTE: JUCIELE URBAINSKI

MEMBRO: MARCOS VINICIUS BUENO

MEMBRO: SAMUEL LOCH

 

Artigo 2º.- Compete a Comissão analisar, processar e emitir pareceres sobre os pedidos de indenização extrajudiciais.

 

Artigo 3º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico,

12 de fevereiro de 2025.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:EEC7E9B3