ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.427, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

Prorroga o prazo da Permissão de Uso de Bem Público, autorizada pela Lei 833/2010 para a empresa ALUBRAN ALUMÍNIOS LTDA.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo contido na Cláusula Sexta do Termo de Permissão de Uso nº 02/2010, até o dia 31 de dezembro de 2019, a contar do dia 21 de julho de 2015, da Permissão de Uso concedida à empresa ALUBRAN ALUMÍNIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.747.820/0002-46.

 

Art. 2º. Esta prorrogação afeta os direitos e os deveres da empresa consignados na Lei 833/2010 e Termo de Permissão de Uso nº 02/2010.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2019.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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