ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.103/2021

SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Astorga, autorizado a CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois décimos por cento), sobre os vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais de Astorga, compreendendo o quadro de pessoal estatutário, celetista, celetista contratado através de convênios, comissionados e empregados públicos, para o mês de abril/2021.

 

Parágrafo único. A revisão geral anual prevista no caput refere-se à variação do IPCA apurada no período de Jan/2020 a Dez/2020.

 

Art. 2º - Fica a Caixa de Previdência Social do Servidor Público de Astorga – PREVISA, autorizada a conceder aos servidores inativos e pensionistas com direito a paridade a incorporação e a revisão geral anual prevista nesta Lei.

 

Art. 3º - Fica a Caixa de Previdência Social do Servidor Público de Astorga – PREVISA, autorizada a conceder aos servidores inativos e pensionistas sem direito a paridade o reajuste previsto na Portaria SEPRT nº 477, de 12 de janeiro de 2021.

 

Art. 4º - Fica garantida a aplicação do Piso Salarial Nacional aos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Astorga no valor de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para jornada semanal de 40 (quarenta) horas.

 

Art. 5º - Fica garantida a aplicação do Piso Salarial Nacional aos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Astorga no valor de R$ 1.443,12 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos) para jornada semanal de 20 (vinte) horas.

 

Art. 6º - Ficam alterados os valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, estatuário, cargos em comissão, empregos públicos e do quadro do magistério municipal, nos termos dos anexos desta lei.

 

Art. 7º - Nos termos do Parágrafo Único, do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.997/2008, de 03/03/2008, fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Ativos da Administração Direta do Município de Astorga, para R$ 156,78 (cento e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos).

 

Art. 8º - O artigo 26, da Lei nº 1.388/98-E, de 24 de março de 1998, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 26 - O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o servidor a uma carga horária de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, sem prejuízo de permanecer à disposição do órgão em que estiver em exercício, sempre que as necessidades do serviço o exigir.”

 

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, se necessário.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

LEI nº 1.388/98-E

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Expressa em reais (R$)

 

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

CS-01

*

CC-02

6.103,68

CC-03

4.875,69

CC-04

4.381,27

CC-05

3.771,74

CC-06

3.047,87

CC-07

2.476,37

CC-08

1.523,91

 

* Valor fixado por ato da Câmara de Vereadores do Município.

 

ANEXO I – LEI nº 1.605/2003-E

 

CARGO

SALÁRIO – R$

ATENDENTE DE POSTO DE SAÚDE

1.388,81

CONTRA MESTRE DE OBRA

1.905,23

INSTRUTOR MARCENARIA

1.507,60

MONITORA INFANTIL

1.476,91

MOTORISTA

1.280,94

ODONTÓLOGO

3.590,45

OPERÁRIO

764,04*

PEDREIRO -B-

1.388,81

PROFESSOR NORMALISTA

1.218,35**

PROFESSOR LEIGO

1.218,35**

SECRETARIA

904,40*

TELEFONISTA DE POSTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO

1.175,02

VETERINÁRIO

2.304,80

ZELADOR

702,75*

 

* Considerando o valor fixado para o Salário Mínimo Nacional a partir de Janeiro de 2021, fica assegurado o seu recebimento no valor de R$ 1.100,00.

 

** Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2021, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de R$ 1.443,12.

 

ANEXO III – LEI nº 1.388/98-E

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

1

776,46*

777,76*

800,82*

824,77*

849,65*

875,58*

902,48*

930,49*

959,67*

2

810,98*

835,31*

860,63*

886,99*

914,34*

942,87*

972,47*

1.003,28*

1.035,30*

3

872,31*

899,07*

926,93*

955,91*

986,03*

1.017,41*

1.050,03*

1.083,90*

1.119,23

4

938,92*

968,35*

999,04*

1.030,93*

1.064,04*

1.098,48*

1.134,36

1.171,63

1.210,45

5

1.012,63*

1.045,01*

1.078,74*

1.113,79

1.150,28

1.188,18

1.227,57

1.268,63

1.311,28

6

1.093,62*

1.129,27

1.166,38

1.204,94

1.245,05

1.286,76

1.330,14

1.375,24

1.422,16

7

1.182,77

1.222,01

1.262,78

1.305,20

1.349,35

1.395,26

1.442,94

1.492,59

1.544,18

8

1.280,94

1.324,08

1.368,94

1.415,62

1.464,17

1.514,65

1.567,12

1.621,71

1.678,49

9

1.388,81

1.436,30

1.485,63

1.536,98

1.590,37

1.645,85

1.703,63

1.763,68

1.826,14

10

1.507,61

1.559,83

1.614,17

1.670,63

1.729,34

1.790,44

1.853,97

1.920,01

1.988,74

11

1.638,24

1.695,69

1.755,41

1.817,53

1.882,11

1.949,35

2.016,85

2.091,84

2.167,46

12

1.781,93

1.845,14

1.910,85

1.979,21

2.050,26

2.124,18

2.201,06

2.280,98

2.364,15

13

1.939,88

2.009,45

2.081,69

2.156,90

2.235,05

2.316,36

2.400,97

2.488,86

2.580,35

14

2.113,70

2.190,16

2.269,66

2.352,34

2.438,35

2.527,77

2.620,83

2.717,58

2.818,15

15

2.304,80

2.388,89

2.476,36

2.567,32

2.661,97

2.760,35

2.862,70

2.969,11

3.079,70

16

2.515,20

2.607,69

2.703,94

2.803,99

2.908,10

3.016,33

3.128,87

3.245,95

3.367,70

17

2.746,47

2.848,20

2.954,07

3.064,12

3.178,62

3.297,60

3.421,45

3.550,24

3.684,15

18

3.000,99

3.112,94

3.229,35

3.350,43

3.476,37

3.607,35

3.743,54

3.885,20

4.032,49

19

3.280,87

3.404,02

3.532,12

3.665,24

3.803,83

3.947,88

4.097,70

4.253,49

4.415,58

20

3.590,45

3.725,96

3.866,92

4.013,54

4.165,96

4.324,53

4.489,40

4.660,84

4.839,19

21

3.929,28

4.078,38

4.227,52

4.376,53

4.525,63

4.674,75

4.823,84

4.972,94

5.122,01

22

4.302,03

4.466,05

4.630,05

4.794,03

4.958,06

5.122,02

5.286,05

5.450,06

5.614,03

23

4.712,02

4.892,45

5.072,84

5.253,27

5.433,63

5.614,03

5.794,44

5.974,85

6.155,26

24

5.163,01

5.361,49

5.559,95

5.758,38

5.956,80

6.155,26

6.353,73

6.552,12

6.750,60

25

5.659,14

5.877,41

6.095,71

6.313,99

6.532,28

6.750,60

6.968,85

7.187,11

7.405,39

 

NÍVEL

J

K

L

M

N

O

P

Q

1

989,93*

1.021,46*

1.054,23*

1.088,31*

1.123,73

1.160,62

1.198,94

1.238,84

2

1.068,65*

1.103,29

1.139,30

1.176,80

1.215,78

1.256,35

1.298,50

1.342,35

3

1.155,87

1.194,08

1.233,70

1.274,97

1.317,84

1.362,47

1.408,91

1.457,14

4

1.250,74

1.292,69

1.336,27

1.381,65

1.428,82

1.477,88

1.528,91

1.581,94

5

1.355,65

1.401,77

1.449,74

1.499,69

1.551,58

1.605,55

1.661,69

1.720,06

6

1.470,96

1.521,65

1.574,51

1.629,36

1.686,46

1.745,82

1.807,57

1.871,78

7

1.597,86

1.653,70

1.711,70

1.772,15

1.834,90

1.900,20

1.968,18

2.038,79

8

1.737,50

1.798,93

1.888,92

1.929,20

1.998,27

2.070,12

2.144,85

2.222,52

9

1.891,11

1.958,62

2.028,94

2.102,00

2.177,99

2.257,02

2.339,22

2.424,70

10

2.060,17

2.134,49

2.211,79

2.292,13

2.375,73

2.462,65

2.553,11

2.647,10

11

2.246,06

2.327,84

2.412,80

2.501,26

2.593,20

2.688,84

2.788,33

2.891,78

12

2.450,62

2.540,53

2.634,09

2.731,39

2.832,51

2.937,71

3.047,12

3.160,89

13

2.675,48

2.774,40

2.877,32

2.984,28

3.095,57

3.211,32

3.331,68

3.456,84

14

2.922,81

3.031,60

3.144,83

3.262,54

3.384,92

3.512,22

3.644,60

3.782,30

15

3.194,86

3.314,56

3.439,05

3.568,49

3.703,17

3.843,22

3.988,84

4.140,32

16

3.494,31

3.626,02

3.762,94

3.905,40

4.053,52

4.207,56

4.367,79

4.534,38

17

3.823,40

3.968,31

4.118,89

4.275,59

4.438,48

4.607,96

4.784,16

4.967,45

18

4.185,74

4.345,12

4.510,78

4.683,10

4.862,33

5.048,77

5.242,62

5.444,22

19

4.584,11

4.759,35

4.941,62

5.131,23

5.328,37

5.533,42

5.746,68

5.968,45

20

5.024,68

5.217,53

5.418,19

5.626,81

5.843,80

6.069,45

6.304,13

6.548,21

21

5.271,10

5.420,24

5.569,30

5.718,37

5.867,48

6.016,57

6.165,63

6.314,80

22

5.778,03

5.942,04

6.106,06

6.270,05

6.434,04

6.598,05

6.762,10

6.926,11

23

6.335,65

6.516,07

6.696,44

6.876,95

7.057,25

7.237,67

7.418,06

7.598,45

24

6.949,04

7.147,46

7.345,93

7.544,32

7.742,78

7.941,26

8.139,65

8.338,14

25

7.623,68

7.842,01

8.060,28

8.278,59

8.496,86

8.715,17

8.933,46

9.151,72

 

* Considerando o valor fixado para o Salário Mínimo Nacional a partir de Janeiro de 2021, fica assegurado o seu recebimento no valor de R$ 1.100,00.

 

ANEXO I – LEI nº 1.789/2005

 

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO R$

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

Médico

05

11.715,89

8 horas

Enfermeiro

07

3.749,11

8 horas

Auxiliar de Enfermagem

15

1.626,32

8 horas

Agente Comunitário de Saúde

40

1.550,00*

8 horas

Agente Administrativo

01

1.874,55

8 horas

Auxiliar Administrativo

02

1.031,00**

8 horas

Dentista

05

5.472,63

8 horas

Auxiliar de Saúde Bucal

05

1.182,77

8 horas

Técnico em Higiene Dental

03

1.507,61

8 horas

 

* Valor fixado pela Lei Municipal nº 2.966/2019, de 21/02/2019;

** Considerando o valor fixado para o Salário Mínimo Nacional a partir de Janeiro de 2021, fica assegurado o seu recebimento no valor de R$ 1.100,00.

 

ANEXO I – LEI nº 1.806/2006

 

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO R$

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

Agente de Combate às Endemias

14

1.550,00

8 horas

 

* Valor fixado pela Lei Municipal nº 2.966/2019, de 21/02/2019.

 

ANEXO IV – LEI nº 2.447/2012

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR – JORNADA 20 HORAS

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

MA – MAGISTÉRIO

1.218,34*

1.254,89*

1.292,55*

1.331,31*

1.371,26*

1.412,38*

1.454,76

MB-Superior 30%

1.583,84

1.631,36

1.680,32

1.730,69

1.782,63

1.836,11

1.891,20

MC-Especial. 20%

1.900,61

1.957,63

2.016,37

2.076,86

2.139,15

2.203,32

2.269,44

MD-Mestrado 30%

2.470,80

2.544,93

2.621,27

2.699,92

2.780,90

2.864,33

2.950,27

 

CLASSE

NÍVEL

8

9

10

11

12

13

14

MA – MAGISTÉRIO

1.498,41

1.543,36

1.589,67

1.637,35

1.686,48

1.737,07

1.789,17

MB-Superior 30%

1.947,93

2.006,37

2.066,57

2.128,56

2.192,41

2.258,20

2.325,93

MC-Especial. 20%

2.337,52

2.407,65

2.479,87

2.554,26

2.630,89

2.709,83

2.791,12

MD-Mestrado 30%

3.038,78

3.129,92

3.223,84

3.320,54

3.420,17

3.522,76

3.628,44

 

* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2021, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de R$ 1.443,12.

 

ANEXO V – LEI nº 2.447/2012

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: EDUCADOR INFANTIL – JORNADA 40 HORAS

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

A – Sem Habilitação

1.478,08

-x-

-x-

-x-

-x-

-x-

-x-

B – Magistério

2.436,67*

2.509,78*

2.585,08*

2.662,65*

2.742,51*

2.824,77*

2.909,52

C – Superior 30%

3.167,69

3.262,72

3.360,62

3.461,40

3.565,27

3.672,22

3.782,40

D – Especialização 20%

3.801,21

3.915,25

4.032,74

4.153,72

4.278,30

4.406,64

4.538,90

E - Mestrado 30%

4.941,60

5.089,85

5.242,54

5.399,83

5.561,81

5.728,67

5.900,54

 

CLASSE

NÍVEL

8

9

10

11

12

13

14

A – Sem Habilitação

-x-

-x-

-x-

-x-

-x-

-x-

-x-

B – Magistério

2.996,82

3.086,73

3.179,32

3.274,58

3.372,96

3.474,13

3.578,35

C – Superior 30%

3.895,86

4.012,74

4.133,13

4.256,32

4.384,81

4.516,38

4.651,85

D – Especialização 20%

4.675,04

4.815,30

4.959,74

5.108,53

5.261,79

5.419,64

5.582,25

E - Mestrado 30%

6.077,56

6.259,85

6.447,67

6.641,09

6.840,33

7.045,53

7.256,90

 

* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2021, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de R$ 2.886,24.

 

ANEXO VI – LEI nº 2.447/2012

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR EDUC. FÍSICA / ARTE / MÚSICA – JORNADA 20 HORAS

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

MA-Educação Física/Arte/Música

1.583,84

1.631,36

1.680,32

1.730,69

1.782,63

1.836,11

1.891,20

MB – Especialização 20%

1.900,61

1.957,63

2.016,37

2.076,86

2.139,15

2.203,32

2.269,44

MC - Mestrado 30%

2.470,80

2.544,93

2.621,27

2.699,92

2.780,90

2.864,33

2.950,27

 

CLASSE

NÍVEL

8

9

10

11

12

13

14

MA-Educação

Física/Arte/Música

1.947,93

2.006,37

2.066,57

2.128,56

2.192,41

2.258,20

2.325,93

MB – Especialização 20%

2.337,52

2.407,65

2.479,87

2.554,26

2.630,89

2.709,83

2.791,12

MC - Mestrado 30%

3.038,78

3.129,92

3.223,84

3.320,54

3.420,17

3.522,76

3.628,44

 

ANEXO VII – LEI nº 2.447/2012

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA – JORNADA 40 HORAS

CARGO EM EXTINÇÃO

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

1 - Ed. Física

3.167,69

3.262,72

3.360,62

3.461,40

3.565,27

3.672,22

3.782,40

2 – Especialização 20%

3.801,21

3.915,25

4.032,74

4.153,72

4.278,30

4.406,64

4.538,90

3 - Mestrado 30%

4.941,60

5.089,85

5.242,54

5.399,83

5.561,81

5.728,67

5.900,54

 

CLASSE

NÍVEL

8

9

10

11

12

13

14

1 - Ed. Física

3.895,86

4.012,74

4.133,13

4.256,32

4.384,81

4.516,38

4.651,85

2 – Especialização 20%

4.675,04

4.815,30

4.959,74

5.108,53

5.261,79

5.419,64

5.582,25

3 - Mestrado 30%

6.077,56

6.259,85

6.447,67

6.641,09

6.840,33

7.045,53

7.256,90

 

ANEXO VIII – LEI nº 2.447/2012

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR ENSINO ESPECIAL – JORNADA 20 HORAS

CARGO EM EXTINÇÃO

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

1 – MAGISTÉRIO

1.218,34*

1.254,89*

1.292,55*

1.331,31*

1.371,24*

1.412,38*

1.454,76

2-Superior 30%

1.583,84

1.631,36

1.680,32

1.730,69

1.782,63

1.836,11

1.891,20

3-Especial. 20%

1.900,61

1.957,63

2.016,37

2.076,86

2.139,15

2.203,32

2.269,44

4-Mestrado 30%

2.470,80

2.544,93

2.621,27

2.699,92

2.780,90

2.864,33

2.950,27

 

CLASSE

NÍVEL

8

9

10

11

12

13

14

1 – MAGISTÉRIO

1.498,41

1.543,36

1.589,67

1.637,35

1.686,48

1.737,08

1.789,17

2-Superior 30%

1.947,93

2.006,37

2.066,57

2.128,56

2.192,41

2.258,20

2.325,93

3-Especial. 20%

2.337,52

2.407,65

2.479,87

2.554,26

2.630,89

2.709,83

2.791,12

4-Mestrado 30%

3.038,78

3.129,92

3.223,84

3.320,54

3.420,17

3.522,76

3.628,44

 

* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2021, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de R$ 1.443,12.


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:EED0FDE3