ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1079/2019

LEI N° 1079/2019

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte, Projeto de Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.075,00 (cento e sessenta e cinco mil e setenta e cinco reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 301 0016.1172

-

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

Fonte

0 3 1009

-

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material. Permanente

R$

159.075,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

159.075,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

159.075,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002. 08 244 0015.2137

-

Execução de Ações de Vigilância Sociassistenciais e a Defesa Social e Institucional com Recurso do IGD SUAS

Fonte

0 3 936

-

Componente para Qualificação da Gestão – SUAS –exercícios anteriores

3.3.90.40.00

 

-

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

6.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

6.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

6.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 165.075,00 (cento e sessenta e cinco mil e setenta e cinco reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

936

Componente para Qualificação da Gestão – SUAS

6.000,00

1009

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

159.075,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1172 e reprograma a Ação Orçamentária 2137, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

206

-

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

1172

PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

159.075,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações Realizadas/ Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

1

1

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

2137

ATIVIDADE: Execução de Ações de Vigilância Sociassistenciais e a Defesa Social e Institucional com Recurso do IGD SUAS

19.934,00

14.184,00

14.490,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1172 e reprograma a Ação Orçamentária 2137, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

206

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1172

PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

159.075,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações Realizadas/ Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2137

ATIVIDADE: Execução de Ações de Vigilância Sociassistenciais e a Defesa Social e Institucional com Recurso do IGD SUAS

19.934,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de abril de 2019.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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