ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1079/2019
LEI N° 1079/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte, Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.075,00 (cento e sessenta e cinco mil e setenta e cinco reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
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|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
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12.001. 10 301 0016.1172 |
- |
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde |
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Fonte |
0 3 1009 |
- |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores |
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|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material. Permanente |
R$ |
159.075,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
159.075,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
159.075,00 |
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Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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13.002. 08 244 0015.2137 |
- |
Execução de Ações de Vigilância Sociassistenciais e a Defesa Social e Institucional com Recurso do IGD SUAS |
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Fonte |
0 3 936 |
- |
Componente para Qualificação da Gestão – SUAS –exercícios anteriores |
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|
3.3.90.40.00 |
|
- |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
6.000,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
6.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
6.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 165.075,00 (cento e sessenta e cinco mil e setenta e cinco reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
936 |
Componente para Qualificação da Gestão – SUAS |
6.000,00 |
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1009 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
159.075,00 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1172 e reprograma a Ação Orçamentária 2137, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
206 |
- |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|||
|
1172 |
PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde |
159.075,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações Realizadas/ Unidade |
Metas Físicas |
||
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
1 |
1 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
|||
|
2137 |
ATIVIDADE: Execução de Ações de Vigilância Sociassistenciais e a Defesa Social e Institucional com Recurso do IGD SUAS |
19.934,00 |
14.184,00 |
14.490,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1172 e reprograma a Ação Orçamentária 2137, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
206 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1172 |
PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde |
159.075,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações Realizadas/ Unidade |
Metas Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2137 |
ATIVIDADE: Execução de Ações de Vigilância Sociassistenciais e a Defesa Social e Institucional com Recurso do IGD SUAS |
19.934,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de abril de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:EED1A66B