ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 610, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por meio de proposição dos vereadores Manoel Marcos da Silva, Cícero Antônio da Silva e João Guilherme Camargo aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 28 de novembro como Dia de Doar no Município de Tijucas Do Sul, que será comemorado anualmente, na mesma data em que se realiza o Dia Nacional de Doar, integrando o calendário oficial do Município.
Art. 2º São objetivos do Dia de Doar, dentre outros:
I – ampliar e estimular a cultura da doação no Município de Tijucas do Sul.
II – promover a solidariedade e a generosidade entre as pessoas;
III – disseminar a ideia da importância de contribuir para o desenvolvimento da cidade a partir do apoio às organizações da sociedade civil e às comunidades mais carentes.
Parágrafo único. Poderão participar do Dia de Doar organizações, pessoas físicas e jurídicas que desejarem desenvolver ações voltadas para a consecução dos objetivos desta data.
Art. 3º Poderão ser doados como parte das ações do Dia de Doar, dentre outros, os seguintes itens:
I – recursos financeiros destinados a fundos municipais;
II – alimentos, roupas e calçados;
III – roupas de cama, mesa e banho;
IV – materiais de higiene e limpeza;
V – brinquedos;
VI – materiais escolares;
VII – livros;
VIII – materiais de construção;
IX – móveis e decoração;
X– sangue, plaquetas e medula;
XI– prestação de serviço voluntário em entidade de assistência social.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo, por meio dos setores competentes, fica autorizado a promover eventos relacionados à data.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2017.
ANTÔNIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:EED74721