ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 008/2026/CMDI
RESOLUÇÃO 008/2026/CMDI
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI de Paulo Frontin, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.202/2019, de 14 de maio de 2019,
CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na reunião extraordinária realizada em 26 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a importância da promoção de ações voltadas ao envelhecimento ativo, à convivência comunitária e à valorização das pessoas idosas do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para subsidiar a realização da Comemoração do Dia da Pessoa Idosa, prevista para o mês de outubro do ano de 2026, observada a disponibilidade financeira do Fundo e a legislação aplicável.
Art. 2º Os recursos destinam-se ao custeio das despesas necessárias à realização do evento, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e de contratação pública.
Art. 3º A organização e a execução do evento ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família, que poderá adequar a programação conforme critérios técnicos, administrativos, orçamentários e de interesse público, preservando os objetivos da ação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 27 de junho de 2026.
TEREZINHA APARECIDA SOARES DE MIRANDA BAIAK
Presidente do CMDI
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:EED8FAB9