ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.934, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, estima a receita e fixa a despesa em R$48.718.862,24 (quarenta e oito milhões, setecentos e dezoito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2º A receita será realizada de acordo com a legislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES...... R$42.441.695,58
RECEITA TRIBUTÁRIA.... R$5.942.277,05
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES..... R$451.544,31
RECEITA PATRIMONIAL.... R$155.049,36
RECEITA AGROPECUÁRIA....... R$400,00
RECEITA DE SERVIÇOS.... R$23.994,50
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES..... R$35.791.430,96
OUTRAS RECEITAS CORRENTES....... R$76.999,35
RECEITAS DE CAPITAL.... R$6.277.166,66
OPERAÇÕES DE CRÉDITO..... R$650.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS....... R$142.666,66
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL....... R$5.484.500,00
TOTAL....... R$48.718.862,24
Art. 3º A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL...... R$2.374.000,00
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL..... R$2.374.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO.... R$508.600,00
02.01 - DIRETORIA DO GABINETE DO PREFEITO.... R$508.600,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS....... R$4.603.176,12
03.01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS....... R$4.187.176,12
03.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, TURISMO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
...... R$407.000,00
03.04 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC.... R$ 9.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO....... R$4.457.000,00
04.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO...... R$4.457.000,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA..... R$4.043.072,02
05.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA....... R$4.043.072,02
06 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS..... R$4.866.445,19
06.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS R$4.866.445,19
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.... R$907.913,79
07.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA...... R$907.913,79
08 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS R$658.500,00
08.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS...... R$649.500,00
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB...... R$9.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...... R$12.414.304,37
09.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO....... R$12.414.304,37
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.... R$10.208.230,17
10.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE SAÚDE...... R$1.549.682,80
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.... R$8.658.547,37
11 - SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL....... R$2.276.324,86
11.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ...... R$723.665,83
11.02 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL....... R$1.224.722,03
11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$215.937,00
11.04 - MUNICIPAL DE AMPARO DA PESSOA IDOSA....... R$92.000,00
12 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER...... R$824.295,72
12.14 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER.... R$824.295,72
13 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM..... R$ 152.000,00
13.01 - PROCURADORIA GERAL E ASSESSORIA JURÍDICA..... R$152.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA....... R$425.000,00
99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA....... R$425.000,00
TOTAL....... R$48.718.862,24
Art. 4º Segundo as categorias econômicas, a despesa está fixada com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES...... R$40.296.071,68
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.... R$21.546.116,63
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA.... R$350.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES....... R$18.399.955,05
DESPESAS DE CAPITAL.... R$7.997.790,56
INVESTIMENTOS....... R$7.237.790,56
INVERSÕES FINANCEIRAS....... R$160.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA..... R$600.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA...... R$425.000,00
TOTAL....... R$48.718.862,24
Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:
I - abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares e Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, na forma prevista no artigo 29 da Lei Municipal nº 1.918 de 30 de julho de 2020, e desde que existam recursos na forma do Artigo 43 da Lei 4.320/64;
II - realizar Operações de Créditos por antecipação de receita, para atender a insuficiência de caixa até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista;
III - fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), promovendo a limitação da despesa de investimento e/ou custeio, exceto na área de Educação e Saúde e do pagamento da dívida pública;
IV - utilizar o valor de R$425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), de reserva de contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
Art. 6º Fica também autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 5º, Inciso I:
I - superávit financeiro e efetivo excesso de arrecadação;
II - a transferência de dotações por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, ou ainda de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser realizado por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal);
III - transferência de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculadas dentro de cada projeto atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade de recursos.
Art. 7º As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4490.51.00.00 – obras e instalações.
Art. 8º O orçamento para o exercício de 2021 do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$6.486.619,06 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e dezenove reais e seis centavos), conforme Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 9º O orçamento para o exercício de 2021 do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$3.146.682,30 (três milhões, cento e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), conforme o Anexo II, integrante desta Lei.
Art. 10. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I - do Fundo Municipal de Cultura - FMC, instituído pela Lei Municipal nº 1.922, de 26/08/2020, que fixa a sua despesa para o exercício de 2021 em R$9.000,00 (nove mil reais);
II - do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, instituído pela Lei Municipal nº 1.880, de 24/10/2019, que fixa a sua despesa para o exercício de 2021 em R$9.000,00 (nove mil reais);
III - do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 920, de 22/11/1993, que fixa a sua despesa para o exercício de 2021 em R$8.658.547,37 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos);
IV - do Fundo Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal nº 1.859, de 21/08/2019, que fixa a sua despesa para o exercício de 2021 em R$1.244.722,03 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e três centavos);
V - o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), criado pela Lei Municipal nº 1.698, de 29/04/2015, que fixa a sua despesa para o exercício de 2021 em R$215.937,00 (duzentos e quinze mil, novecentos e trinta e sete reais);
VI - do Fundo Municipal de Amparo da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Municipal nº 1.753, de 19/04/2017, que fixa a sua despesa para o exercício de 2021 em R$92.000,00 (noventa e dois mil reais).
Art. 11. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, através de Resolução da Mesa Diretora, de caráter administrativo, não sujeita à deliberação do Plenário, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua despesa fixada no artigo 3°, visando alterar suas dotações orçamentárias, na forma do inciso III, § 1° do artigo 43 da Lei nº 4.320/64 - anulação parcial ou dotações orçamentárias.
Art. 12. Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei Municipal nº 1784, de 30/11/2017 que institui o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2018 a 2021.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 2021.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2020, 103º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI Nº 1.934, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I - Orçamento Geral do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2021, estima a receita e fixa a despesa em R$6.486.619,06 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e dezenove reais e seis centavos).
II - A Receita realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Receita de Contribuições...... R$989.672,22
Receita Patrimonial....... R$550.000,00
Outras Receitas Correntes..... R$365.101,18
Contribuição Patronal Para o Regime Próprio....... R$4.581.845,66
TOTAL..... R$6.486.619,06
III - A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:
Despesas Correntes.... R$6.156.179,04
Despesas de Capital...... R$8.000,00
Reserva de Contingência...... R$322.440,02
TOTA.... R$6.486.619,06
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2020, 103º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
ANEXO II - LEI Nº 1.934, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I - Orçamento Geral do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2021, estima a receita e fixa a despesa em R$3.146.682,30 (três milhões, cento e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta centavos).
II - A Receita realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Receita de Contribuições...... R$787.311,69
Receita Patrimonial.... R$1.350.000,00
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil..... R$989.370,62
Outras Receitas Correntes....... R$20.000,00
TOTAL..... R$3.146.168,30
III - A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:
Despesas Correntes....... R$199.263,81
Reserva de Contingência....... R$2.947.418,49
TOTAL..... R$3.146.682,30
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2020, 103º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
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