ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 026/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO DIGNO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA – PARANÁ
SÚMULA: Institui a Política Municipal de Trabalho Digno para Pessoas em Situação de Rua e Vulnerabilidade Social, no âmbito do Município de Antonina – Paraná
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a Política Municipal de Trabalho Digno para Pessoas em Situação de Rua e Vulnerabilidade Social, no âmbito do Município de Antonina – Paraná.
Único Parágrafo– Esta Lei tem por objetivo a implementação de uma política de ação social, de natureza
Art. 2º - A presente Lei tem como diretrizes:
I – A promoção de um cadastro social das pessoas em vulnerabilidade social, de modo a possibilitar o estudo, o planejamento e a implementação de ações que visem a retirada dessas pessoas do cenário desfavorável em que se encontram, gerando também oportunidades de trabalho e conquistas de cidadania, no seio da sociedade civil organizada.
II – O atendimento às disposições dos preceitos da Lei Federal nº 14.821/2024, adequando a estas a realidade do Município de Antonina – Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 14 de maio de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:EEEC5FE5