ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 952/2016

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, destinado a reforço de dotações já fixadas na Lei Orçamentária do exercício de 2016, e a efetuar outros procedimentos de natureza orçamentária”.

 

A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.148.495,88 (um milhão, cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), destinado a reforço de dotações orçamentárias já fixadas na Lei Orçamentária do exercício de 2016, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2106

-

Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

7.100,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

2.600,00

Fonte

0 1 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

39.103,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

48.803,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2114

-

Manutenção dos Serviços de Saúde

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação por Tempo Determinado

R$

83.500,00

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

324.312,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

184.900,00

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

Fonte

0 1 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

175.800,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

33.000,00

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

248.180,88

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

1.099.692,88

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

1.148.495,88

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 248.180,88 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e oitenta reais e oitenta e oito centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas Fonte de Recursos, abaixo descrita:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

303

Saúde – Receita Vinculadas (E.C. 29/00-15%)

248.180,88

 

II – Resultante do Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 240.515,00 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e quinze reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas Fontes de Recursos abaixo especificadas:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

303

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%)

1.7.2.2.01.02.00

48.103,00

000

Recursos Ordinários (Livres)

1.7.2.2.01.02.00

192.412,00

 

III - Provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 659.800,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil e oitocentos reais), conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 452 0004.2032

-

Serviços de Tapa Buracos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

100.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

100.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

100.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2106

-

Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

Fonte

0 1 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) - exercício corrente

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

9.800,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

9.800,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2110

-

Ações de Atenção Básica de Saúde – PAB FIXO

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

50.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

50.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2111

-

Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação por Tempo Determinado

R$

100.000,00

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

30.000,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

20.000,00

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) - exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

170.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2114

-

Manutenção dos Serviços de Saúde

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) exercício corrente

3.1.90.16.00

-

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$

10.000,00

Fonte

0 1 303

-

Saúde– Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) - exercício corrente

3.1.90.16.00

-

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$

10.000,00

3.1.90.92.00

-

Despesas de Exercícios Anteriores

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

30.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 303 0016.2118

-

Assistência Farmacêutica

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) exercício corrente

3.3.72.30.00

-

Material de Consumo

R$

50.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

50.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.1167

-

Reforma e Ampliação dos Prédios da Saúde

Fonte

0 1 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C.– 29/00-15%) - exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

150.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

150.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

459.800,00

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002. 08 244 0015.2212

-

Programa de Proteção Social Básica Adultos – SCFV para Jovens e

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

50.000,00

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002. 08 241 0015.2213

-

Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Idosos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

50.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

100.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, nas ações orçamentárias números 2032, 2106, 2110, 2111, 2114, 2118, 1167, 2212 e 2213, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Serviços de Tapa Buracos executados/Toneladas

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

-

210.000

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

2032

Atividade: Serviços de Tapa Buracos

0,00

100.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2106

Atividade: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

984.449,00

1.002.031,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2110

Atividade: Ações de Atenção Básica – PAB FIXO

407.919,12

449.765,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipes mantidas/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

4

4

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2111

Atividade: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF

934.382,67

756.409,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2114

Atividade: Manutenção dos Serviços de Saúde

5.910.343,20

5.155.830,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Pessoas atendidas/Pessoas

Metas Físicas

303

SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico

14.400

14.400

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2118

Atividade: Assistência Farmacêutica

727.682,00

809.855,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Obra Construída –

Ampliada/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

-

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1167

Projeto: Reforma e Ampliação dos Prédios da Saúde

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Programa atendido/Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

1

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2112

Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCVF para Jovens e Adultos

152.666,00

210.810,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Programa atendido/Unidade

Metas Físicas

241

SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso

1

1

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2113

Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCVF para Idosos

140.666,00

198.445,00

 

Art. 5º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, nas ações orçamentárias números 2032, 2106, 2110, 2111, 2114, 2118, 1167, 2212 e 2213, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 904 de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Serviços de Tapa Buracos executados/Toneladas

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

-

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

(l,00)

2032

Atividade: Serviços de Tapa Buracos

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

(l,00)

2106

Atividade: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

984.449,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

(l,00)

2110

Atividade: Ações de Atenção Básica – PAB FIXO

407.919,12

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipes mantidas/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

4

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

(l,00)

2111

Atividade: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF

934.382,67

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

(l,00)

2114

Atividade: Manutenção dos Serviços de Saúde

5.910.343,20

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Pessoas atendidas/Pessoas

Metas Físicas

303

SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico

14.400

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

(l,00)

2118

Atividade: Assistência Farmacêutica

727.682,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Obra Construída – Ampliada/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

(l,00)

1167

Projeto: Reforma e Ampliação dos Prédios da Saúde

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Programa atendido/Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

(l,00)

2112

Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCVF para Jovens e Adultos

152.666,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Programa atendido/Unidade

Metas Físicas

241

SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso

1

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

(l,00)

2113

Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCVF para Idosos

140.666,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de junho de 2016.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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