ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3142 /2022
Ismael Batista, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Paiçandu APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Paiçandu, a ceder a título gratuito, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – Ibge, uma sala da Secretaria Municipal de Cultura, situada na Avenida Curitiba 440, na cidade de Paiçandu/PR, para instalação de posto de coleta com vistas ao levantamento das informações relativas ao Censo Demográfico – CD 2022.
Parágrafo Único - A cessão se dará pelo período de 8 (oito) meses, cuja vigência iniciar-se-á em 01 de junho de 2022 e expirar-se-á em 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições a ela contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:EEF0D310