ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.169/2024

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

05.000

SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

 

 

20.606.0008.1.002

Aquisição de Patrulha Mecanizada

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.883

286.500,00

TOTAL

286.500,00

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

2.4.1.4.53.0.1.05.00.00.00.00

1.00.883

Repasse Convênio nº 957259/2024 – Aquisição Equipamento Agrícola

286.500,00

TOTAL

286.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 9 de julho de 2024

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:EEF11913