ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1937, DE 26 DE MARÇO DE 2025

Institui o Programa Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose, no âmbito do Município de Renascença - Paraná.

 

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Renascença, o Programa Municipal de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Bovinas, com os seguintes objetivos:

I. Promover o controle, a prevenção e a erradicação dessas zoonoses;

II. Garantir a sanidade animal e a saúde pública;

III. Valorizar a produção agropecuária local.

IV. Conscientizar os produtores rurais da cerca das necessidades do controle da brucelose e tuberculose.

 

Art. 2º O programa será executado em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT) e das normativas da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR).

 

Art. 3º Fica o Município autorizado a subvencionar os produtores rurais inscritos no programa, custeando os exames veterinários com o valor máximo de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo único: As vacinas da Brucelose (B19) será fornecida aos produtores rurais criadores de bovinos e bubalinos, onde serão devidamente identificadas e marcadas.

 

Art. 4º O programa é destinado a produtores rurais do município que possuem bovinos ou bubalinos;

 

Art. 5º A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente será responsável pela implementação, gerenciamento e acompanhamento do programa.

 

Art. 6º As propriedades rurais com rebanho bovino poderão ser beneficiadas, desde que atendam aos seguintes requisitos:

I. Preencher o formulário de inscrição no Programa junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

II. Possuir Cadastro de Produtor Rural (CADPRO) ativo no Município de Renascença;

III. Estar regular na prestação de contas das notas fiscais de produtor rural emitidas;

IV. Não estar inadimplente com a Fazenda Municipal e a Secretária de Agropecuária e Meio Ambiente;

V. Comprovar a regularidade da exploração pecuária junto à ADAPAR.

VI. Participar das palestras fornecidas pela Secretária de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 7º O Município está autorizado a firmar convênios com entidades públicas e privadas para obter apoio técnico e financeiro na implementação do programa.

 

Art. 8º O pagamento aos habilitados será realizado mediante apresentação de atestados dos exames na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 9º Constatada irregularidade na aplicação dos incentivos mediante visita e emissão de laudo técnico, o infrator perderá o direito a novos benefícios por 2 (dois) anos.

 

Art. 10 O programa compreenderá as seguintes ações:

 

I. Diagnóstico e Monitoramento

a) Exames para diagnósticos de brucelose e tuberculose nos rebanhos;

 

II. Educação e Sensibilização

a) Palestras, oficinas e materiais educativos sobre prevenção e controle das doenças;

b) Promoção de boas práticas sanitárias pelos produtores.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março de 2025.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:EF0479F2