ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 01/2023. ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 001/2023 – ID N° 84289

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a locação de imóvel para instalação de Mini Usina para a produção de alimento líquido a base de soja, Padaria Comunitária e espaço para oferta de cursos profissionalizantes na área da costura industrial, localizado na São Paulo, n° 1.097, Centro – Sertanópolis/Pr.

 

DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, portadora de cédula de Identidade nº 2.234.997 SSP/PR e CPF nº 365.501.089-34, residente e domiciliada à Rua Roraima nº 143.

 

DO CONTRATADO: Joel Juliani, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.152.579-9/SSP/PR, e inscrito no CPF nº 472.006.269-53, residente e domiciliado à Rua Teotonio Vilela, nº 39, Conjunto Antônio Rafaeli, Sertanópolis/Pr, CEP n° 86170-000, aqui denominado LOCADOR.

 

DA JUSTIFICATIVA: Atribui-se a necessidade de locação do referido imóvel para instalação de Mini Usina para a produção de alimento líquido a base de soja, Padaria Comunitária e espaço para oferta de cursos profissionalizantes na área da costura industrial, considerando que o município não dispõe de espaço físico apropriado para instalação dos equipamentos, ressaltando que é obrigatório o cumprimento das normas da vigilância sanitária e demais em virtude de se tratar de ambiente para produção de produtos alimentícios.

 

DO VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais) mensal, totalizando R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) anual.

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por até 60 (sessenta) meses, conforme o artigo 57, inciso II daLeinº 8.666/93, a contar da data do presente contrato, com reajuste anual pelo INPC.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93, para a “compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.

 

Sertanópolis, 27 de janeiro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:EF07803B