ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 688/2023
Institui e dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) no município de Rio Branco do Ivaí.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1 - Nos termos da LC Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica instituído o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle no município de Rio Branco do Ivaí (SIAFIC).
Art. 2 - O SIAFIC obedecerá o estabelecido no Decreto Federal n° 10.540, de 05 de Novembro de 2020, em especial os Artigos do n° 1 ao 15°, ou de algum outro que o venha substituir.
Art. 3 – Nos termos do § 3° do Inciso XII do § 1°, do artigo 1°, do Decreto Federal n°10.540, o SIAFIC, que corresponde à solução tecnológica de Gestão relacionados com a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, será mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, devendo este proceder com a licitação e contratação do Software único de gestão.
I – Fica resguardada e mantida a autonomia de cada órgão em seus processos de gestão.
II - O SIAFIC Municipal será custeado por todas as entidades, de forma em que cada entidade seja responsável pelo valor a ela atribuído, devendo o fornecedor do Software de Gestão, detalhar o valor que será cobrado por cada entidade.
Art. 4° - Fica estabelecido que o município poderá adotar medidas que adequem o SIAFIC às características municipais especificas, mediante a deliberação de um comissão temporária e formada por 02 (dois) representantes do Poder Executivo 01 (um) do Poder Legislativo e 1 (um) do Fundo de Previdência Municipal (RPPS).
I - As deliberações não poderão se sobrepor ao padrão mínimo estabelecido no pressuposto legal.
II – Uma vez deliberado as alterações no SIAFIC e feita publicada a resolução, a Comissão citada no Caput será extinta devendo para alterações futuras ser criado uma nova Comissão.
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 18 de agosto de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:EF098811