ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 089/2023
LEI Nº 089/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2 º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.006 |
DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
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26.782.0028.2024 |
Contribuição e ou Subvenção - Auxilio ao Transporte Escolar - Ensino Superior |
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3.3.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
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1576 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
200.000,00 |
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SUBTOTAL |
200.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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07.002 |
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
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20.122.0022.2108 |
Manutenção da Divisão de Agricultura |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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3430 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
100.000,00 |
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SUBTOTAL |
100.000,00 |
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TOTAL |
300.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 300.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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10.002 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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26.451.0021.2102 |
Conservação / Manutenção de Vias Públicas |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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4305 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
50.000,00 |
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15.451.0021.2104 |
Ampliação e Manutenção da Rede de Águas Pluviais |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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4155 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
20.000,00 |
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26.451.0021.2102 |
Conservação / Manutenção de Vias Públicas |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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4320 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
100.000,00 |
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15.451.0021.1105 |
Pavimentação Asfáltica |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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4115 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
100.000,00 |
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10.004 |
DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS |
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26.782.0021.2115 |
Manutenção da Divisão de Maquinas e Veiculos |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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4495 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
30.000,00 |
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SUBTOTAL |
300.000,00 |
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TOTAL |
300.000,00 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 300.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 09 de outubro de 2023 (09/10/2023)
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:EF0C1CFF