ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2242/2022

SÚMULA: Altera a Lei De Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei nº 2182/2021) que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de Bituruna, no exercício de 2022 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 33, caput, da Lei Municipal n.º 2182/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 33. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 60% (sessenta por cento), alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2022, no que couber:”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 02 de agosto de 2022.

   

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Girotto
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